Um ano de má política educativa

Passado um ano da tomada de posse do governo PS, estão bem claras as suas intenções em relação à Educação. Em vez de investir numa política educativa fundada em princípios pedagógicos de real combate ao abandono e insucesso escolar e de estabilidade do corpo docente, este governo segue e agrava as políticas dos governos anteriores, actuando apenas em virtude de princípios economicistas.

Todas as medidas têm sido, erradamente, anunciadas como baseadas em critérios pedagógicos e visando acabar com o estatuto de privilegiados dos professores, mas na realidade têm resultado apenas na perda de direitos, na depreciação da função docente e no empobrecimento do Sistema Educativo. Veja-se:

• O aumento da carga horária com a obrigatoriedade de execução na escola de grande parte da componente dita não lectiva, independentemente das condições da escola e da situação específica de cada professor;
• O aumento da idade de reforma para os 65 anos;
• Um novo regime de estágios que enfraquece a preparação pedagógica de jovens professores e que lhes veda a possibilidade de concorrer no ano em que concluem o seu estágio, tendo este regime como único objectivo terminar com os estágios remunerados;
• O congelamento das carreiras e da contagem do tempo de serviço com vista a uma reformulação dos métodos de avaliação de desempenho, que vão permitir que a progressão na carreira seja possível apenas para alguns;
• A impossibilidade de milhares de professores com habilitação própria e vários anos de ensino, que não puderam ainda realizar a sua profissionalização, poderem concorrer a partir de 2006.
• A imposição do encerramento de escolas do 1º Ciclo do ensino básico e de Jardins de Infância, o que é um grave desrespeito pelo direito constitucional de igualdade nas oportunidades no acesso à educação e ao sucesso escolar. Esta medida revela igualmente, um profundo desprezo pelos direitos dos alunos, dos pais dos alunos, mas também pelos direitos dos professores e será certamente um contributo decisivo (acompanhada pelo encerramento de hospitais públicos) para que, em vastas regiões do interior do nosso país, se acelere a desertificação humana.

Não podemos aceitar que este governo continue a tomar decisões que alteram o dia a dia dos docentes e das famílias, limitando-se a dizer que tem um mandato para governar. Estranha concepção de democracia de quem se esconde por detrás de uma maioria absoluta, conseguida exactamente com promessas eleitorais contrárias às medidas que hoje estão a tomar para, numa manifestação de arrogância, exigir que se cumpra a Lei. É o “quero posso e mando” que caracteriza este modo de (des)governar.

Por uma educação pública, gratuita e de qualidade,

Pela dignidade da função docente,

É preciso e é possível uma política diferente!

- A Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada há 20 anos? Por proposta da Comissão de Educação da Assembleia da República o Conselho Nacional de Educação vai promover um debate nacional sobre este tema. E tu estás satisfeito/a com os resultados obtidos nestes 20 anos?

- O encerramento de 4500 escolas do 1º ciclo (50% das escolas) e de jardins de infância decidido pelo Governo contribui para uma ainda mais rápida e grave desertificação do interior do país?

- A OCDE recomenda a Portugal combater o insucesso e o abandono escolares e desenvolver a aprendizagem da Matemática e das Ciências a fim de melhorar o desempenho da inovação no país que considera fraco?

- A OCDE recomenda a Portugal o financiamento do sector público de Investigação e Desenvolvimento (I&D)?

- As empresas privadas que prestam serviços à educação têm estado a colocar pessoas, sem formação adequada, a leccionar actividades extra curriculares
como o Inglês, a Informática, a Ginástica, a Dança,

o Judo e por aí a fora...?

Vejam onde já chegou o Curto Circuito Tecnológico!!!

- No município da Amadora, a Câmara pagou 220.000 euros, a 3 empresas, pela concretização da expansão do Inglês no Ensino Básico? Desse montante apenas 100.000 euros foram aplicados em remunerações aos professores? O restante é lucro para as ditas empresas?

E que para além disto os professores recrutados para leccionar encontram-se em regime de completa precariedade; uma das empresas nem sequer chegou a elaborar contratos, outra celebrou contratos completamente ilegais – em que o professor aceita ser despedido caso falte um dia ao serviço (em qualquer circunstância) e ainda indemniza a empresa?

Celebra-se este ano o trigésimo aniversário da Constituição da República Portuguesa. O mais belo texto português, como já foi apelidada, foi aprovado em 2 de Abril de 1976 (com os votos contra do CDS e favoráveis das restantes bancadas) e entrou em vigor no dia 25 de Abril desse mesmo ano. Esta lei fundamental é a própria revolução portuguesa vertida em verbo.

As sucessivas revisões operadas têm sido feitas com o propósito de a descaracterizar, e ao faze-lo estão também a descaracterizar o próprio 25 de Abril como acto fundador do regime democrático, logo a descaracterizar também a própria democracia.

Do capítulo consagrado aos Direitos, Liberdades e Garantias reservam-se alguns artigos à educação e à liberdade de aprender e de ensinar. Artigos esses que têm sido desrespeitados e esquecidos por parte de sucessivos Governos. Cabe aos professores, educadores, pais, estudantes e a toda a comunidade educativa, zelar para que a Constituição seja cumprida, e assim, defender a própria democracia e o país. Deste modo relembramos:

CAPÍTULO III Direitos e deveres culturais Artigo 73.º (Educação, cultura e ciência)

1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, de forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

Artigo 74.º (Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Os professores precisam
de um SPGL forte e dinâmico

A violenta ofensiva contra os direitos dos professores e educadores, mas também contra a educação pública gratuita e de qualidade, é parte da manifesta opção política de seguir os mesmos caminhos anteriormente trilhados pelo PSD, mas também pelo próprio PS. A profunda crise que se vive na educação, cujas causas radicam na brutal ofensiva contra a escola pública e no processo em curso de mercantilização de saberes, tem a sua expressão mais aguda no insucesso educativo e no abandono escolar precoce. O objectivo último da destruição do ensino público e de qualidade e a desresponsabilização do Estado servem perfeitamente os interesses privados. Os ataques aos direitos dos professores e educadores inserem-se nesta ofensiva de ataque à escola pública.

Para resistirem a estas e a novas arremetidas deste Governo e para prosseguirem a sua luta, os professores precisam de um sindicato forte, representativo, unitário e de classe no qual, de facto, se revejam.

O SPGL está fragilizado por um número vasto e complexo de causas relacionadas com um contexto nacional e internacional de regressão social, mas também com o fraco envolvimento e mobilização dos sócios para a participação na vida sindical e a consequente insatisfação dos professores com a própria direcção do SPGL.

A revisão dos estatutos e a aprovação da proposta da direcção (proposta A), constituem um grande retrocesso na democratização da vida sindical, na liberdade, na independência e na unidade sindicais, características estas absolutamente necessárias para o combate às medidas do Governo.

Há 31 anos que o SPGL acolhe todos os professores, com ou sem filiação partidária, representando-os e defendendo os seus interesses. Fundamentando a sua acção sobre os princípios da liberdade, da democracia, da unidade, do sindicalismo de massas e sobre uma concepção ampla de sindicalismo docente, o SPGL conquistou credibilidade e prestígio e é hoje o maior sindicato de professores a nível nacional.

É urgente retomar um projecto sindical participado que defenda os professores e a escola pública. Só um sindicato forte e prestigiado que tenha na participação dos sócios e na ligação às escolas a sua base poderá dar resposta firme e determinada aos novos desafios.

As eleições do SPGL aproximam-se. É urgente mudar de rumo. É urgente retomar uma orientação politico-sindical que defenda, de facto, os professores e a escola pública.