MOÇÃO
PELA DESPENALIZAÇÃO DA IVG

Num momento da situação politica nacional marcado pelo brutal agravamento do custo de vida e pela ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, o Partido considera da maiorimportância e significado a batalha política, social e ideológica que constitui o referendosobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez que se realiza no próximo diaFevereiro: 11 de

Assim, considerando que:

- A luta pela despenalização da IVG é indissociável da luta pelo cumprimento de direitos constitucionais que - no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e do ensino – assegurem condições económicas e sociais que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter;

- A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança implica condiçõessociais para o seu desenvolvimento harmonioso. Sermãe e ser pai é um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida; afectivas, psicológicas, económicas e

- O aborto clandestino é uma realidade que têm nefastas consequências para a saúde das mulheres – muitas das quais chegam aos hospitais – e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem;

- É urgente pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscospara a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos;

- A clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização, praticando-se semqualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo;

Os Professores comunistas reunidos na sua VII Assembleia de Organização decidem:

Ter uma intervenção esclarecedora pelo SIM o único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde quecircuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos; o único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade.

MOÇÃO

Em defesa da Escola Pública

Pela dignificação da carreira docente

Resistir e Lutar!

A recente promulgação e publicação do Estatuto de Carreira Docente, imposto pelo governo aos professores e educadores, enquadra-se numa violenta ofensiva contra a Escola Pública que visa numa primeira fase a sua degradação e desqualificação, preparando a curto prazo a destruição do sistema público de ensino, consagrado na Constituição.

A imposição das medidas desvalorizadoras da profissão docente e a retirada de direitos aos professores não pode ser desligada de outras medidas de desmantelamento do edifício educativo e de desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, como são por exemplo: o encerramento de 1700 escolas em 2006, e o propósito de encerrar 4500 até ao final da legislatura; o aumento dos custos do ensino para as famílias (38% nos últimos 5 anos); a redução do número de professores, com milhares de desempregados; a instabilidade e as desigualdades criadas pelo novo regime de contratação; as medidas que degradam a qualidade da formação inicial; a privatização das actividades de enriquecimento curricular; o desinvestimento na Educação e no Ensino, evidente no último Orçamento de Estado. São, no essencial, medidas economicistas que vão ao encontro dos interesses neo-liberais e contra as reais necessidades do País, configurando um gravíssimo retrocesso social.

Assim, os professores presentes na VII Assembleia da Organização dos Professores do Sector Intelectual da ORL, reunida em 27 de Janeiro de 2007, decidem:

- Afirmar a sua total rejeição do Estatuto de Carreira Docente imposto pelo Ministério da Educação e manifestar a sua disponibilidade para lutar contra as medidas retrógradas que retiram direitos aos professores e educadores, desvalorizam a profissão docente e degradam a Escola Pública;

- Manifestar a sua determinação para intervir de forma activa e empenhada no processo de regulamentação do ECD, resistindo à aplicação das soluções que o ME pretende impôr;

- Apelar à participação dos professores e educadores nas jornadas de luta a desenvolver no âmbito da FENPROF, Frente Comum e CGTP, contra a destruição dos serviços públicos e por uma nova política para o País;

- Mobilizar os professores e educadores para uma forte participação na acção de luta da CGTP, no próximo dia 2 de Março, sob o lema: “Juntos pela mudança de políticas”.

NOVO ANO, MAIS DESPESAS

“Com o início de um novo ano, no qual se assinalam legítimas expectativas do povo português num futuro melhor, é tempo de deitar contas à vida e ver o que de novo nos traz este ano de 2007.
Na opinião do PCP, sobram poucas razões para acalentar

a não apenas desejada, mas também necessária, confiança neste novo ano, pois o conjunto de aumentos de preços anunciados e previstos já para este mês confirmam o sabor amargo da política de direita e o seu efeito destruidor das condições de vida de quem vive do seu salário, reforma ou pensão.
Um ano de 2007 que se inicia sobre o efeito acumulado do agravamento dos preços dos bens essenciais nos últimos

5 anos e que se tem traduzido numa perda progressiva do poder de compra, sobretudo dos que tem mais fracos rendimentos.
Feitas as contas, é na educação, na saúde, na habitação

e nos transportes que o aumento de preços mais se tem feito sentir.
As despesas com educação aumentaram cerca de 38% para as famílias portuguesas nos últimos 5 anos, mais do dobro do que a inflação média. Só em 2006 essa subida foi de 5,5% para uma inflação média de 3,1%. A sua análise desagregada mostra que no ensino superior essa subida de preços foi de 56% de 2002 a 2006 e de 7,9% só em 2006

e no ensino primário e pré-primário para os mesmos períodos a subida foi de 31,4% e de 4,2% em 2006. Uma palavra ainda para dizer que, foram as despesas com refeições em cantinas aquelas que maior subida registaram nos últimos 5 anos, com 28,5% de aumento. Se tivermos em conta que, em grande medida, a educação se trata ainda de um sector essencialmente público, não restam dúvidas quanto à ideia de que a educação é um direito cada vez mais caro.

(…)

O PCP reclama da parte do Governo uma outra atitude

e uma outra política. Uma outra atitude que ponha de lado os “fogachos” de propaganda e que olhe para o país real, tal como ele é. E uma outra política que olhando efectivamente para quem precisa, e quem vive do seu trabalho e da sua reforma, mais do que a promoção

da “caridadezinha”, inverta o ciclo cada vez mais desigual dos rendimentos e limite a escalada da subida de preços

de bens essenciais a que temos assistido. É possível,

se lutarmos por isso! Não podemos conformar-nos com o que nos dizem “ser habitual” e “normal”, aquilo que

é politicamente inaceitável e socialmente injusto!”

Excertos da Declaração do PCP sobre os aumentos do custo de vida em 3 de Janeiro de 2007

MODERNIZAÇÃO

NÃO É

PRIVATIZAÇÃO

Sob a pomposa denominação de “Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário” o governo PS fez publicar no dia 3 de Janeiro de 2007 uma resolução que veio confirmar a intenção deste privatizar estabelecimentos públicos de educação.

Sob o argumento de que “ao longo das últimas décadas se tem vindo a observar uma progressiva degradação do estado de conservação das instalações escolares destinadas ao ensino secundário decorrente, essencialmente, da idade dessas instalações e da ausência de uma correcta e contínua política de conservação e manutenção, a que acrescem ainda problemas de obsolescência funcional resultantes da alteração das condições iniciais de uso e da própria evolução dos curricula e didácticas aplicadas”, o ME resolve criar as condições para entregar parte das escolas públicas aos amigos dos grupos económicos e assim seguir na educação o que já fez aos sectores produtivos do Estado e que vem fazendo à saúde e à segurança social.

Diz o ME que “A coordenação do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, que estará concluído no ano lectivo de 2011/2012, será assegurada por uma entidade pública empresarial, que funcionará sob a tutela do Ministério da Educação (ME).

A entidade Parque Escolar EPE terá a responsabilidade de planear, gerir e desenvolver o processo de modernização das instalações do ensino secundário, contando, para o efeito, com verbas do ME e fundos comunitários.

A concretização do programa implica o levantamento de todas as intervenções necessárias, que terão de ser programadas de forma a estarem concluídas até 2011/2012.

Já em 2007, terão início quatro intervenções-piloto, duas em Lisboa e duas no Porto, que deverão estar terminadas no ano lectivo de 2008/2009.

Após as intervenções de modernização, o objectivo é implantar um modelo de gestão das instalações escolares que responda, eficazmente e com custos controlados, às necessidades de manutenção dos estabelecimentos, evitando, assim, a degradação dos mesmos.”

Ou seja; o Estado, com o dinheiro dos contribuintes, realiza as obras necessárias nas escolas (que não realizou enquanto estas foram públicas) e prepara juridicamente o terreno para mais tarde entregar a gestão a entidades privadas.

Pretende o governo, na sua ânsia neo-liberal, fazer esquecer que o ensino não é uma mercadoria. É razão para lembrar Brecht: “Privatizaram sua vida, seu trabalho, sua hora de amar e seu direito de pensar. É da empresa privada o seu passo em frente, seu pão e seu salário. E agora, não contentes, querem privatizar o conhecimento, a sabedoria, o pensamento, que só à humanidade pertence.”

A 11 de Fevereiro realiza-se um novo referendo sobre a despenalização da IVG com a seguinte pergunta:

“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

Responder SIM significa:

- Apoiar a urgência de aprovação de uma nova lei na Assembleia da República, que garanta condições de segurança para a saúde das mulheres que necessitem de interromper uma gravidez até às 10 semanas, e que ponha fim aos julgamentos e às penas de prisão.

- Respeitar as diversas opções, já que, a existência de uma lei que despenalize a IVG a pedido da mulher até às 10 semanas, não obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade.

A lei actual atenta contra a saúde das mulheres, é injusta e desumana. É urgente mudar a lei. Não se trata de defender o “aborto”. Trata-se de assegurar o direito da mulher optar por uma maternidade livre e consciente.

Sabia que:

- O recurso ao aborto continua a constituir crime, com penas de prisão até 3 anos;

- Nos hospitais do Continente, entre 2001 e 2005, foram identificadas 28 545 entradas em resultado de aborto espontâneo – segundo a Organização Mundial de Saúde, quando os abortos são clandestinos, ou não são relatados, ou são referenciados como aborto espontâneo; e 5615 complicações identificadas como resultantes de abortos clandestinos;

- Estima-se que por ano se realizam entre 20 a 40 mil abortos clandestinos. Sabe-se que 9 mil portuguesas se deslocaram a clínicas espanholas entre 1996 e 2002.

- A Organização Mundial de Saúde estima que nos países em desenvolvimento se realizam 19 milhões de abortos clandestinos por ano e que morrem 68 mil mulheres em consequência de abortos clandestinos;

- O Comité das Nações Unidas para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres afirmou: “O Comité está preocupado com as leis restritivas em vigor em Portugal, em particular porque os abortos clandestinos têm sérios impactos negativos na saúde das mulheres e no seu bem-estar”;

- O Parlamento Europeu recomendou que, “a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres, a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível”, exortando os governos a “absterem-se, em qualquer circunstância, de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos ilegais.”

SIM, mudar a lei em defesa da saúde e da dignidade das mulheres!

Por uma maternidade e paternidade consciente e feliz!

Foram detectados erros de numeração do boletim Pela Educação, pelo que a tabela seguinte ajuda a esclarecer qual a numeração correcta.

Os ficheiros PDF (cujos links se encontram na coluna à direita) dos boletins têm os nomes com indicação do número impresso, ou seja; com o erro (dois número 10 e dois número 15).