Contra o ECD ministerial

A luta continua!

Despudor, arrogância, demagogia, elitismo e falta de conduta democrática são os traços mais evidentes da governação socialista. São características que se associam às opções neoliberais que o PS tem tomado na condução do país desde que obteve maioria absoluta nos resultados eleitorais de Fevereiro de 2005.

Os constantes golpes desferidos contra os mais elementares direitos e o desrespeito pelos trabalhadores e população vão tão longe que, apesar das “sondagens”, dos “barómetros”, dos opinion makers e das “publicações de referência” a indignação está a tomar proporções de generalização.

No que, particularmente, diz respeito

à educação, Maria de Lurdes Rodrigues tem sido uma exímia cumpridora dos desígnios do sistema capitalista. Tudo tem feito para entregar a escola pública à lei selvagem do mercado:

- Encerra estabelecimentos em nome da contenção do défice e deixa o terreno livre para a rapina;

-Toma a iniciativa de oferecer componentes de formação a privados sem que seja assegurada a necessária qualidade de ensino;

- Sob o argumento da modernização do parque escolar estabelece protocolos que preparam a passagem de um conjunto (crescente) de escolas secundárias para

o domínio privado;

- Deixa as escolas públicas depauperadas

e cada vez mais reféns do financiamento de privados com contrapartidas que descaracterizam e contrariam os objectivos da educação.

O ensino público está a tornar-se um último recurso para as famílias. Para este governo a qualidade de formação não é um instrumento de desenvolvimento económico e social do país, é uma mercadoria vendável. Para este governo a escola pública deve limitar-se a ser depósito de futura mão-de-obra desqualificada e cabe aos encarregados de educação escolher entre comprar a instrução a peso de ouro no sector privado ou sujeitar-se à oferta miserabilista do público. Neste cenário o novo Estatuto da Carreira Docente imposto aos professores e às escolas é um instrumento que visa aprofundar a aplicação desta concepção de educação, pois coloca os professores e educadores à mercê de uma gestão carrasca que tudo fará para assegurar, não a aprendizagem, mas a formatação acrítica das gerações mais novas. Senão vejamos:

- A fractura da carreira em professores titulares e não titulares cria uma hierarquia entre docentes que rompe com o espírito de equipa e colaboração, com o espírito de responsabilidade e com a divisão funcional de tarefas;

- As regras de avaliação do desempenho para efeitos de progressão estabelecidas são, na realidade, cegas à verdadeira competência dos professores e visam unicamente a transformação destes em amas obedientes e servis;

- O aumento da carga lectiva e o fim da redução da componente lectiva por idade acarreta consequências graves ao nível da qualidade de ensino já que reduzirá o tempo de preparação de aulas e o ânimo para assegurar as mesmas;

- As barreiras colocadas ao ingresso na carreira associadas ao encerramento de lugares de quadro significam o agravamento da precariedade laboral na docência e por conseguinte maior dependência e subserviência, desmotivação, perca de sentido profissional;

- O fim da gestão democrática das escolas e o aumento da centralização das competências de decisão liquidam a autonomia, tão necessária face à conjuntura de diversidades culturais e sociais escolares, e estrangulam a liberdade de aprender e ensinar tão importante ao desenvolvimento humano.

Os resultados já se começam a sentir; o concurso para professores titulares, cujo número de vagas está sujeito a critérios financistas e a previsão da passagem de cerca de 20.000 professores para a situação de supranumerários está a gerar grande instabilidade e mau estar nas escolas.

Mas se o governo pensava que aos docentes e os trabalhadores de um modo geral aceitariam pacificamente todas estas agressões estava muito iludido. Não só os docentes estão na generalidade revoltados como estão, e certamente continuarão a estar, em luta. Numa luta que, por ser justa, não pode deixar de se travar.

A publicação do Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro e do Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro foram mais um golpe nos concursos nacionais, pois este governo opta por lançar a confusão e a arbitrariedade na contratação de pessoal docente e agrava as suas condições de trabalho, promovendo os contratos individuais de trabalho e a contratação por oferta de escola. Não fosse o bastante, o Aviso de Abertura do Concurso publicado em Diário da República em 23 de Março, contém procedimentos ilegais que violam legislação anterior, agravando ainda mais a situação dos docentes.

Segundo as palavras da Ministra da Educação mais de 5000 contratados ficarão sem emprego e no 1.º Ciclo há 30% de professores a mais (cerca de 12.000).
Nos 2.º e 3.º Ciclos e no Ensino Secundário, os “horários-zero”, hoje cerca de 3.000, poderão atingir os 8.000 devido à fusão de escolas, à criação de quadros de agrupamento e ao alargamento do horário de trabalho.

As ilegalidades já anunciadas visam passar para as escolas a definição de regras próprias para a contratação. Como podemos constatar nos anúncios de oferta de escola já em concurso no presente ano lectivo surgem critérios de selecção como residência dos candidatos, entrevistas e outros critérios, alguns são mesmo inconstitucionais, que ignoram o princípio da graduação profissional para efeitos de concurso, passando a imperar a mais pura arbitrariedade e abrindo caminho para a “cunha”. Por outro lado, transfere-se para os conselhos executivos a responsabilidade de identificar os docentes que ficarão com “horário-zero” e que serão quem, em primeiro lugar, se sujeitará à falada “mobilidade especial”. Nos dois casos o ME delega tudo para os órgãos de gestão das escolas, para que estes ponham em prática a desvalorização da carreira docente, enquanto que o ME se desresponsabiliza pelo sucedido.

Encerramento de escolas, eliminação dos Quadros de Escola e sua substituição por Quadros de Agrupamento, aumento de horários de trabalho resultante do ECD imposto pelo ME, alteração dos critérios de sinalização de alunos com necessidades educativas especiais, ausência de medidas que promovam o sucesso escolar e combatam o abandono escolar são os factores que mais estão a contribuir para a elevada taxa de desemprego docente, num país que precisa dos professores nas escolas e que não tem professores a mais como é divulgado. A verdade é que estamos perante um governo que nada investe na Educação deste país e que, pelo contrário, apenas está interessado desferir um fortíssimo ataque ao sistema educativo público, consubstanciado na degradação das suas condições de funcionamento e no ataque à função docente e aos professores.

O PCP defende que a qualidade do ensino melhorará se a estabilidade do corpo docente estiver assente em:

· novas regras para a abertura de quadros e de vagas, de acordo com as necessidades efectivas do sistema educativo;

· na redução do número máximo de alunos por turma;

· nas condições (ao nível dos recursos humanos) para o desenvolvimento de projectos educativos próprios das escolas de combate ao abandono e promoção do sucesso escolar;

· na colocação do número de professores necessários para apoiar os alunos com necessidades educativas especiais.

A estabilidade do corpo docente e das condições de funcionamento das escolas depende da realização de um concurso público nacional de colocação de docentes que constitua um contributo positivo nesse sentido.

A adopção de políticas que pretendem desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos fundamentais, nomeadamente através da crescente mercantilização da Educação e da eliminação das funções sociais do Estado tem vindo a gerar uma profunda crise, prejudicando a grande maioria da população em benefício de uns quantos, poucos detentores do capital.

Ao longo de 30 anos de negociações e luta foi sendo possível conquistar condições de trabalho e sociais cada vez melhores para a maioria da população deste País.

Ainda este processo se encontrava longe de atingir as condições mínimas aceitáveis para todos, eis que surgem de novo os devotos do “São Défice” que transformam as pessoas em números e o País num enorme extracto bancário.

Assim, começamos a ter “números” a mais, “regalias” a mais . . . na Educação, na Saúde, na Justiça, na Função Pública … e como se isso não bastasse são atribuídas as culpas pela situação àqueles que nunca fizeram outra coisa que não fosse trabalhar dando o seu melhor num dia-a-dia difícil.

Os professores não aceitam este Estatuto da Carreira Docente. Os professores não aceitam esta ofensiva à educação e à escola pública.

Os professores, como os outros trabalhadores da administração pública e do sector privado, estão a ver reduzidos os seus direitos sócio-profissionais, a sua qualidade de vida e os seus direitos de cidadania consagrados no nosso regime democrático.

É necessário pois, combater os responsáveis por esta política, de maneira firme.

Aos ataques sectoriais vamos responder com uma luta global!

Às tentativas de divisão vamos responder com convergência na acção!

Todos unidos na greve geral de 30 de Maio, vamos mostrar que somos muitos, muitos mil . . . !!!