Intervenção do camarada Carlos Mota Soares na Assembleia de Representantes do Instituto Superior Técnico (IST) (5/7/2007)

Gostaria de começar a minha intervenção, lembrando o meu programa de candidatura à Comissão Coordenadora do Conselho Científico (CCCC) do IST em Dezembro de 2006. Cito:

“O IST deverá encontrar um modelo de gestão que promova o seu desenvolvimento como Escola de Investigação de nível europeu, salvaguardando os aspectos público e democrático da Escola e a liberdade académica dos docentes e investigadores.”

Penso que a proposta de Lei RJIES põe em causa os aspectos Público e Democrático e a Liberdade Académica.

Irei abordar os seguintes temas:

1. A Universidade: Bem Público ou Privado

2. A Rede das Instituições Universitárias: Visão Nacional ou Paroquial

3. A UTL: Liderança ou Implosão

4. Criação do Senado da UTL

5. A Eleição do Reitor UTL/Presidente do IST

6. Universidades Fundacionais: Decisão e Critérios

1. A Universidade: Bem Público ou Privado.

A Universidade é um Bem Público, consagrado na Constituição da República.

Neste momento as Universidades Públicas já podem fixar o preço das propinas nos 2º e 3º ciclo. A semana passada no Senado do IST, já se falava em propinas de € 7000 por ano para cursos do 2º ciclo (Mestrados).

Com a criação de Universidades Fundacionais, e a consequente desresponsabilização do Estado, os financiamentos irão diminuir obrigando directamente as Universidades Fundacionais a aumentarem o preço das propinas. Em poucos anos o preço das propinas do 2º ciclo será a preço real (€ 7000) e irá conduzir à redução total do financiamento do Estado para evitar a concorrência desleal com a iniciativa privada, tão defendida pela Comissão Europeia.

Em poucos anos, teremos Universidades Públicas com propinas privadas a trabalhar para os filhos da elite económica, isto é, o Bem Público será transformado em Bem Privado. Nem é necessário a Privatização, esta será numa fase posterior, quando as receitas próprias atingirem o nível de 90%.

A instabilidade causada pelo governo no último ano, com as cativações de receitas próprias, transição de saldos, equilíbrios orçamentais criou as condições objectivas para atirar os Conselhos Directivos para a solução de Fundação.

O futuro da Universidade não pode ser determinado por razões contabilísticas. Temos que elevar o nível do debate e não limitá-lo somente à contabilidade.

2. A Rede das Instituições Universitárias: Visão Nacional ou Paroquial.

Estou muito preocupado com as consequências da criação de Escolas Fundacionais, pois irá sem dúvida fragmentar o sistema universitário e amputar algumas universidades das suas Escolas mais dinâmicas. Trará de certeza a implosão da Universidade Técnica de Lisboa (UTL) e talvez doutras Universidades (Universidade do Porto (UP), Universidade Nova de Lisboa (UNL)).

O relatório da OCDE recomenda a criação de Universidades Fundacionais e será uma deformação total desta recomendação a criação de Escolas Fundacionais.

Eu não conheço nenhuma Escola Fundacional na Europa ou nos EUA.

A criação de Escolas Fundacionais irá contra a importância crescente da investigação multidisciplinar e é decidido no momento em que em todo o mundo se assiste à fusão de universidades (as 2 Universidades de Manchester, as 3 Universidades de Toulouse, as 3 Universidades de Lyon, etc.).

O único aparente contra exemplo é o Imperial College, mas temos que considerar que a Universidade de Londres sempre foi uma Federação de Universidades Autónomas.

Ao contrário do Relatório da OCDE que fala na racionalização da rede de instituições do ensino superior, o projecto de Lei RJIES conduz à fragmentação de diversas instituições e transforma algumas delas em Universidades de diversas escolas.

Não há comparação com os exemplos Americanos. A história, a tradição e o ambiente industrial e económico é completamente diferente. Não têm Fundações sem Fundos e têm a tradição do Mecenato.

O governo ao propor a criação das Escolas Fundacionais está a abdicar ou adiar para uma segunda fase a criação de Universidades de Investigação em Portugal.

É muito perigoso fazer uma Lei para resolver o caso particular do IST, isto é a saída da UTL, criando outros problemas ainda maiores.

3. A UTL: Liderança ou Implosão.

O IST representa 60% dos Doutores da UTL. O projecto Lei RJIES consagra a representação proporcional em todos os órgãos.

O IST deve assumir a liderança da UTL e consagrar nos Estatutos da UTL a representação proporcional em todos os órgãos.

Isto é válido para uma UTL Universidade Pública ou mesmo UTL Universidade Fundacional.

A UTL tem todas as condições, com a liderança do IST, de tornar a UTL na melhor Universidade Portuguesa e numa das melhores vinte Universidades Técnicas da Europa nos próximos 10 anos.

É óbvio que o IST não irá perder autonomia nos Estatutos da UTL.

A Direcção do IST opta por criar uma Escola Fundacional, conduzindo à mesma solução o ISEG, transformando as restantes Escolas da UTL na Diversidade Técnica de Lisboa, isto é a Implosão da UTL.

A UTL tem neste momento cerca de 25% de lugares do Quadro de Professores vagos. A situação é insustentável, com as carreiras bloqueadas no IST e com vagas em algumas Escolas que não serão preenchidas nos próximos 10 anos. Com a liderança do IST, este obstáculo pode ser resolvido no imediato.

Gostaria de citar o meu programa de candidatura à CCCC do IST em Dezembro de 2006:

“O IST, tendo atenção a sua importância na Universidade deverá negociar com a UTL um aumento de 20% no seu Quadro de Professores nos próximos 5 anos e a sua representação nas comissões do Senado.”

Gostaria de lembrar que há Escolas na UTL (por exemplo: Agronomia e Veterinária) que são as melhores Faculdades Portuguesas na sua área. Também que estas Faculdades têm um ritmo de publicações em revistas internacionais por doutorados comparável ou mesmo superior ao IST.

Os colegas do IST não têm que se envergonhar de estarem na UTL e um pouco de humildade só lhes ficaria bem. Três exemplos:

I. O ISA tem tantas publicações em revistas internacionais por Doutorado como o IST. Até tem mais nos artigos com muitas citações. As receitas próprias do ISA são de ordem de 40%. Tem todos os Centros de Investigação classificados de Excelente e Muito Bom.

II. A FMV é a mais antiga e prestigiada Escola do País na sua área, com média de entrada de 17 valores. Tem mais publicações em revistas internacionais /Doutorado /Ano (1,3) do que o IST.

III. A FMH tem o único Centro de Investigação na sua área no País e com classificação de Muito Bom.

Com os futuros Estatutos da UTL, as “Forças de Bloqueio” da UTL serão reduzidas à sua insignificância. É tempo do IST no contexto da UTL abandonar o “Orgulhosamente Sós”.

4. Criação do Senado da UTL

Em todas as Universidades (Públicas ou Fundacionais) que conheço existe um Senado Universitário, variando a sua representação e funções.

Proponho a criação de um Senado Universitário com funções definidas nos Estatutos e com a seguida composição (15 a 30 membros):

• 60% Professores e Investigadores (18)
• 30% Alunos (9)
• 10% Funcionários não Docentes (3)

Este Senado teria outras 2 funções obrigatórias:

· Participação na Eleição do Reitor

• Participação na Decisão da criação da Universidade Fundacional

5. A Eleição do Reitor UTL/Presidente do IST.

Os candidatos serão seleccionados pelo Conselho Geral, como indicado no RJIES.

A eleição do Reitor será pelos membros do Senado e do Conselho Geral.

No caso da UTL esta assembleia terá a seguinte composição:

Algumas Universidades Fundacionais Alemãs (Tubinger) têm um modelo semelhante a esta proposta.

O poder do Reitor deve derivar de uma Eleição e não de uma selecção. Não estamos a escolher pessoal auxiliar “ com todo o respeito pelo pessoal auxiliar” mas sim o representante único da Universidade.

Esta proposta salvaguarda mais a democracia do que a proposta RJIES e dará muito mais poder ao Reitor.

Teremos um Reitor da UTL seleccionado pelo Conselho Geral, mas eleito pelo Conselho Geral e Senado.

No caso do Presidente do IST deverá ser seleccionado pelo Conselho Geral, tendo em conta os pareceres do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico.

No caso do Presidente do IST ser também Presidente do CC do IST, como espero, este terá que ser ratificado pelo Conselho Científico.

O sistema proposto pelo RJIES irá sem dúvida propagar-se aos Departamentos e Unidades de Investigação.

Não é lógico ter um sistema por escolha no Topo (Reitor e Presidentes) e por eleição a nível de Presidentes dos Departamentos e de Unidades de Investigação. Será um choque Cultural e estará em causa a Liberdade Académica dos Professores e Investigadores.

Basta ver o exemplo da Fundação Universidade Técnica da Dinamarca, em que todos os Presidentes de Departamento, Secções e Unidades de Investigação são escolhidos pelo Reitor.

Também na selecção de Professores nesta Universidade Fundacional, o papel do Conselho Científico limita-se à nomeação do Júri e à Admissibilidade dos candidatos. A decisão estratégica de seleccionar o candidato é do Reitor.

Nesta Universidade Fundacional na minha opinião está em causa a Liberdade Académica.

6. Universidades Fundacionais: Decisão e Critérios.

Na proposta RJIES a decisão da criação de Universidades ou Escolas Fundacionais tem que ser tomada por um grupo AD-HOC de 15 membros (8 professores, 2 alunos, e 5 externos). Além disso a decisão têm que ser tomada em 3 meses.

Gostaria de lembrar que na Universidade de Chalmers na Suécia, esta decisão levou 3 anos a negociar. O Governo quer resolver tudo em 3 meses!

Choca-me o poder no regime transitório dado pelo RJIES ao Presidente de uma Escola na constituição do grupo AD-HOC. É um incentivo à fragmentação das Universidades.

Proponho que as Universidades Fundacionais devem ser criadas por proposta de Conselho Geral e por decisão conjunta dos membros do Senado e do Conselho Geral e em qualquer altura. Neste caso será uma decisão da Universidade e não de um grupo de AD-HOC.

Antes da criação de uma Universidade Fundacional é necessário analisar profundamente as vantagens e desvantagens. Será um salto num campo minado e será necessário tempo para desmontar todos os obstáculos. Por exemplo:

Na linguagem da OCDE os nossos rácios docentes/alunos (11), são “muito generosos”, isto em linguagem comum significa despedimentos. Como podemos lutar contra os despedimentos integrados numa Fundação de Direito privado. Estamos completamente isolados dos nossos colegas professores universitários que têm condições de luta bastante superiores.

Qual será o vinculo de um Professor Auxiliar actual que passa a Professor Associado de uma Fundação? Será um contrato individual de trabalho. Se sim, pode ser despedido com a maior das facilidades em qualquer altura de crise.

Como serão os contratos do Professores Auxiliares de Nomeação Definitiva?

E a Dedicação Exclusiva, ADSE e as cativações?

Quem pagará o aumento de 7.5% para 22.5 % para a Segurança Social no dia em que o IST for Fundação?

Como reagirão os Curadores ao Poder de Superintendência das recomendações do Governo? Para obter a resposta é só perguntar aos Professores do IST demitidos da Presidência da Fundação Centro Cultural de Belém e da Fundação para o Desenvolvimento dos Meios Nacionais de Cálculo Científico.

Para tomarmos uma decisão criteriosa, é ainda necessário conhecer a Lei do Financiamento Universitário e do Estatuto da Carreira Docente Universitário, pois qualquer dessas Leis poderá invalidar todo o nosso raciocínio. Só depois da publicação destas Leis estaremos em condições de analisar criteriosamente a criação de Universidades Fundacionais.

O governo também deverá definir os critérios para o Estatuto de Universidade Fundacional. Na minha opinião deveria ser mais de 50% de receitas próprias e mais de 75% dos Doutorados integrados em Unidades de Investigação classificados de Excelente ou Muito Bom.

Finalmente, gostaria de lembrar que a única Fundação Pública de Direito Privado existente em Portugal foi a Fundação S. Carlos. Está extinta e houve despedimentos.

Em conclusão, uma decisão desta importância, a passagem a Fundação, não pode ser tomada somente por critérios de gestão financeira, em 3 meses e por um grupo de 15 pessoas.

*************

Nota: Carlos Mota Soares é Professor Catedrático de Engenharia Mecânica do IST, e fez intervenções semelhantes no Conselho do Ensino Superior da FENPROF (25/06/2007) e no plenário do Conselho Científico do IST (06/07/2007)

Camaradas:

A resolução política deste Encontro Nacional de Cultura do nosso Partido faz uma digressão pelas várias áreas em que é possível dividi-la, mas privilegia a área das artes e das letras. Porém hoje é necessário valorizar a cultura científica e tecnológica. Desejamos que o debate prossiga para que no futuro estas importantíssimas áreas também sejam igualmente consideradas e desenvolvidas.

A afirmação da Cultura Científica e o seu desenvolvimento são partes integrantes do legado cultural dos povos e que devem ser colocados em paralelo com a filosofia, as Artes e as Letras, devido ao papel central na resolução de problemas filosóficos seculares, e da sua importância para a libertação dos Povos. Hoje estamos no Século XXI. Ora no século XIX a Investigação, a criação de Conhecimento Científico, tal como o a conhecemos hoje, tinha uma dimensão artesanal enquanto que hoje tem uma dimensão industrializada. O poder da Burguesia considera que a investigação é demasiado importante para ser deixada ao livre arbítrio dos cientistas e daí todos os esforços para a controlar através do financiamento, reduzindo-a a uma simples promoção de interesses socio-económicos e de dinamização da economia através da circulação financeira.

É necessário que os cientistas disponham em pleno da capacidade de programarem a investigação e de esta assumir uma dimensão cultural, para além de uma estrita dimensão económica como pretendem as teses neoliberais, e se assumam como trabalhadores intelectuais promovendo o serviço publico, e não como agentes obedientes do grande capital. Eles têm de assumir que são agentes culturais e não só agentes económicos, denunciando através da sua postura e das suas acções a ideia neo-liberal dominante da coincidência entre o interesse público e o interesse do grande capital.

Nesta perspectiva a Investigação deverá passar a fazer parte do quotidiano das gentes, acompanhada da difusão do conhecimento científico contribuindo para a formação ao longo da vida, a formação para a cidadania, intervenção cívica e integração para a vida activa; e a divulgação cientifica publica, permanente e activa por todos os que produzem Ciência.

Neste contexto é necessário um novo papel do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, dando à sua actividade uma dimensão cultural, o que o aproximará do papel atribuído ao Ministério da cultura para as Artes e Letras, e definir mais claramente o papel das Universidades/Politécnicos, que a política de Direita do actual Governo pretende reduzir a actividades de cariz estritamente económico e de dinamização da economia ao serviço do grande capital.

Debrucemo-nos sobre o Sistema Universitário/Politécnico nacional. Este deverá ser formado por instituições com diversas orientações e objectivos, formando um sistema único plural, integrado e diversificado, um espaço aberto, participativo, actuante e de massas, efectivamente autónomos do poder politico e independentes do poder económico e que deverão ser:

a. Guardiãs e produtoras de conhecimento e formadoras de cidadãos, transmitindo-lhes conhecimento de alto nível e dos métodos para o obter, combinando equilibradamente o saber fazer com o fazer saber, mas mergulhando sempre aquele neste;

b. Matrizes de Cultura, entendendo isto como reflectindo a necessidade de integrar os vários níveis de Cultura dos povos aonde se inscrevem, e participando activamente na vida cultural e actividade económico-produtiva do País, mas não permitindo que a actividade económica sufoque a actividade cultural;

c. Possuidoras de uma elevada consciência de serviço público, na perspectiva pioneira de Willem von Humboldt e Alfredo Bensaúde;

d. Capazes de proceder à definição de quadros plurais de programação política estratégica, prospectiva e pró-activa, assumindo-se como estruturas colectivas e formas superiores da expressão da cidadania, e um local de debate democrático e aberto ao maior número de cidadãos e cidadãs desde que considerados capazes para tal, independentemente de raça, religião e estratos sociais.

As actividades académicas são um vector estratégico público essencial, necessário ao desenvolvimento e ao diálogo fraterno entre os povos e deverão ser:

a. Ensino, o Ensino Superior, uma referência da mais alta qualidade possível, através da inovação ao mais alto nível, integrado no sistema nacional de Ensino, respeitando a sua unidade, combinando instituições de formação estratégica de referência, com outras de objectivos formativos diversos, transcendendo a simples acção formativa, e prestando atenção à natureza intrínseca do Conhecimento, e as necessidades, no presente e num futuro previsível, colocadas pelas comunidades locais e mundial, e promovendo a imersão dos destinatários imediatos, os estudantes, em todas as suas actividades;

b. A Investigação (Científica, Tecnológica, Artística) e Desenvolvimento Experimental, mantendo o Conhecimento vivo e actuante, no respeito pelo principio de que se o problema existe e é digno deve ser investigado, permitindo que as Universidades/Politécnicos constituam a articulação entre o sistema formal de ensino e o sistema científico e tecnológico nacional, com três objectivos:

1) Fazer investigação fundamental não-orientada;

2) Corrigir as assimetrias na prática de investigação no sistema científico e tecnológico nacional;

3) Contribuir para o ensino de graduação e pós-graduação.

c. A autoreflexão, a reflexão sobre a actividade própria a todos os níveis, incluindo a autoavaliação, e.g. a reflexão sobre o Conhecimento produzido, a sua Pedagogia e a sua Didáctica, e a sua transmissão recursiva, o Ensino do Futuro;

d. A Formação Continua, ao longo da vida, e a Extensão Cultural, entendida como a difusão de Cultura;

e. A prestação de serviços ao Exterior;

f. A actividade de reflexão prospectiva no sentido do reforço da cidadania colectiva.

Deste modo é necessário lutar em várias frentes contra:

A. A redução das actividades universitárias/politécnicas a puro economicismo e simplesmente valorizadas se submetidas aos interesses do grande capital;

B. A reestruturação do sistema universitário/politécnico assente na separação das actividades do Ensino Superior e de Investigação, as únicas consideradas, aquelas submetidas ao processo de Bolonha em implementação, e estas às perspectivas do futuro Espaço Europeu de Investigação;

C. O subinvestimento e subfinanciamento crónico que se pretende prosseguirem nas instituições pretensamente renovadas;

D. A mercantilização do Ensino sempre prestado pela lógica do lucro, em que os que podem pagam, e só esses conseguem assim atingir os níveis mais elevados de formação e promoção social;

E. A degradação da formação a nível do 1º ciclo de Bolonha (Licenciatura), na sequência da degradação da formação anterior, transferindo o valor dessa formação para os dois níveis subsequentes mais elevados, e também mais bem pagos pelos alunos através de propinas elevadas

F. A mercantilização da Investigação que só subsistirá se seguir as orientações e encomendas do grande capital, reduzindo a zero a liberdade de investigação;

G. O aumento da precariedade de emprego, pois que a segurança do emprego no ensino e investigação é uma exigência de qualidade de funcionamento das instituições;

H. A espoliação dos direitos de participação na governação e gestão das instituições por todos os que nela trabalham, e contra o dicktat permanente imposto exteriormente pelo governo ou interesses privados, configurando a prazo uma verdadeira privatização das instituições universitárias/politécnicos publicas.

Nesta perspectiva de luta, a Greve Geral que se encontra marcada para o dia 30 de Maio constitui uma forma adequada à demonstração do profundo descontentamento dos académicos por esta política de Direita, e exijam uma nova politica que dê satisfação às aspirações dos trabalhadores portugueses.

Viva a Greve Geral!

Viva o Partido Comunista Português!

Depois de um ano lectivo de má memória para todos aqueles (e são mesmo muitos) que apesar de tudo continuam a dar o seu melhor, a bem do futuro, é altura de fazer um balanço do que foi a actuação do Ministério da Educação.

Infelizmente, nada de bom há a assinalar. Este governo e este ME, ao invés de apostarem na escola pública e de qualidade, apostaram, mais uma vez, em destruí-la. Apostaram na continuação da mesma política que há 33 anos tem conduzido à elitização e à privatização da nossa escola, a escola de abril.

Assim, quem não se lembra:

- Do encerramento de 900 escolas do 1º ciclo do E.B. (para além das 1500 que foram encerradas no ano anterior)

- Da alteração à formação de professores.

- Da publicação do Decreto-Lei 35/2007 que veio instituir um novo regime de contratação que configura um ainda maior aumento das condições de precariedade e consequentemente da qualidade de ensino.

- Dos 40 000 alunos que ficaram sem apoio pedagógico.

- Do aumento do financiamento público no ensino privado, no ano em que se deu um dos maiores cortes nas verbas para o ensino público.

- Da transferência de mais competências para as Câmaras Municipais sem que tenha sido avaliada a sua pertinência, descentralizadas as verbas necessárias, salvaguardado a autonomia das instituições e a gestão democrática ou respeitado o princípio da igualdade.

- Da alteração anti-democrática, cega e profundamente destrutiva da educação e da dignidade profissional ao Estatuto da Carreira Docente. Alteração que: introduziu a divisão da classe em duas categorias, prejudicando assim a organização das escolas e a sã convivência profissional; estabeleceu um conjunto de quotas, obstáculos e avaliações desnecessárias e até contrárias à qualidade educativa; limitou direitos e liberdades dos docentes e desregulamentou aspectos da selecção e progressão facultando assim o crescimento de um ambiente de perseguição, caciquismo e até mesmo de obscurantismo e servilismo.

- Do modo como no concurso para professor titular se introduziram aspectos ainda mais lesivos e injustos do que que os que já prevê o Estatuto da Carreira Docente imposto pelo ME.

E como se não bastasse, ainda tivemos:

- O caso DREN e professor Charrua, que indicia o regresso a um clima pidesco que julgávamos já ultrapassado e que é corolário da arrogância da equipa que lidera o ME.

- O afastamento do representante da Associação dos Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento de Exames,

- A prepotência da Ministra da Educação que manteve a sua cegueira quanto à repetição dos exames de Química mesmo quando foi emitido parecer desfavorável do Tribunal Constitucional e que mesmo assim a Ministra.

- A implementação do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação Da Administração Pública) que, espantem-se se ainda conseguirem, começa nas escolas antes da restante administração pública.

Nesta altura parece-nos oportuno perguntar:

Em jeito de balanço, vamos afirmar o nosso descontentamento e mostrar que continuaremos atentos e dispostos a lutar pela dignificação da Educação, no nosso País!

Todos na manifestação da Administração Pública no dia 12 de Julho.

(15.00 Horas . Marquês de Pombal para a Assembleia da República).

À semelhança do que aconteceu com a segurança social e do que se está a passar com a saúde, a escola pública de qualidade está a ser alvo de um ataque feroz por parte deste Governo PS que faz tábua rasa de direitos e conquistas sociais que são parte integrante e inseparável do nosso regime democrático.
O concurso de professores titulares que nos foi imposto é, no mínimo, uma farsa que só pode provir de um Ministério onde reina a arrogância, a prepotência e a insensibilidade.
Se a divisão da carreira em categorias hierarquizadas já era uma medida a todos os títulos negativa, o concurso que leva a essa divisão está eivado de irregularidades, dele decorrendo tremendas e muito graves injustiças.
O Ministério da Educação afirma que este concurso para professor titular visa dotar as escolas de um corpo de docentes com mais experiência, mais formação e autoridade, mas a verdade é que o referido concurso tem um objectivo puramente economicista, não pretendendo mais que poupar uns milhões de euros à custa dos professores. É mesmo isso, e só isso, o que esta política pretende!
Se não, vejamos apenas dois exemplos que são flagrantes para desmascarar as afirmações demagógicas ou da má fé deste Ministério e desta Ministra.
O caso dos professores que têm a carreira “congelada” há já uns anos e que deveriam estar neste momento nos escalões que lhes permitiriam concorrer vêem-se impossibilitados de o fazer sem que isso tenha minimamente a ver com o profissionalismo com que terão exercido a sua profissão até este momento.
Mas mesmo para aqueles que já estão nos escalões que lhes permitem o acesso a esse “título”, as injustiças não deixam de se fazer sentir.
Como será possível “avaliar” da experiência, da formação, da “qualidade” de um docente resumindo a sua actividade profissional aos últimos sete anos de toda a sua carreira como professor?!
Pior: Como é possível que um professor, nos últimos sete anos, tenha preenchido o seu horário com a componente lectiva com o número de horas de redução que lhe foi concedida por um estatuto legalmente aprovado e ao qual ele era totalmente alheio e mesmo sem faltas não tenha os, tristemente famosos, 95 pontos necessários? Será que ter sido, por exemplo, director de turma (até para completar o número de horas necessário…) durante dois anos já fez dele o tal professor cheio de experiência e saber digno do tal “título”?!
Alguém acredita que a Senhora Ministra não sabe que os professores, na sua esmagadora maioria, exercem cargos nas suas escolas noutra idade que não aquela que já têm perto do final de carreira?!
Então será ou não uma maneira de diminuir drasticamente o número de professores a elevar à dita titularidade ter em conta só os últimos sete anos de docência?
E por que razão ficam de fora do concurso os professores de Técnicas Especiais e os do ensino Artístico?
E por que razão, à última hora, as regras do concurso voltaram a sofrer alterações, passando a ser consideradas as faltas por doença ou por acompanhamento a filhos doentes com mais de dez anos?
E por que razão o número de vagas abertas foi para cerca de metade do previsto na lei, deixando mais de 20.000 professores de fora do concurso?!
E em que situação profissional ficam este docentes que não podem ascender à “titularidade” por falta de pontos ou de vagas? Promessas do Ministério existem, mas certezas…
E é esta realidade que grande número de professores tem diante si: a mudança de toda a estrutura de uma carreira feita por um concurso que “esquece” a maior parte da sua vida profissional, colocando-os numa situação de grande instabilidade e com a sensação plena de estarem a ser vítimas de uma política que só tem como finalidade a diminuição de despesas e de modo nenhum a melhoria do ensino nas nossas escolas – Ou será que ainda há quem duvide?!

A CDU apresenta-se a estas eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, como aliás é sua característica, como a força mais consequente, construtiva e descomprometida.

Os eleitos da CDU não esperaram a convocação destas eleições para denunciarem, procurarem resolver, no quadro limitado que a oposição confere, os problemas de Lisboa e dos lisboetas, apresentarem propostas ou manterem a porta aberta à cidade.

Também no que respeita à educação, os vereadores do PCP procuraram responder às expectativas dos munícipes. A título de exemplo é de relatar, neste espaço, as visitas realizadas a 18 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico da cidade (situadas em 15 freguesias

e 15 agrupamentos) pelos eleitos da CDU na CML, AML e Assembleias de Freguesia entre 10 de Outubro e 3 de Novembro passado.

Nessas visitas constataram-se genericamente: situações de degradação das instalações, questões estruturais muito deficientes (nomeadamente de instalações eléctricas, espaços de recreio, salas de aula) que chegavam /chegam a por em risco

a integridade física de crianças e profissionais; a falta de manutenção e conservação periódicas que levaram à degradação profunda de instalações, a falta de espaço (muito devida a processos de realojamento em locais onde não existem estruturas de apoio

à comunidade e a situações de transferências provisórias por motivo de obras; obras que se iniciaram já há muito tempo, não se conhecendo

a data para a sua conclusão; a falta de pessoal auxiliar, que nalguns casos já constituía um problema para o funcionamento normal das escolas é agora ainda mais sentido devido ao alargamento do horário de utilização das mesmas

Para além disto a introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular mereceu dos eleitos da CDU uma atenção muito especial. Concluiu-se que, em muitos casos, o seu rendimento seria baixo, por muitos dos professores/monitores destacados pelas empresas/entidades contratadas não terem formação para trabalhar com estes grupos etários, e nem sequer terem habilitações para as matérias que vão leccionar. Verificou-se que não existe coordenação entre as Escolas/ Agrupamentos com as referidas entidades, podendo até os projectos pedagógicos ser antagónicos. Este processo mais não fez do que entregar uma parte do Ensino Público ao sector privado, uma vez que

a CML recorreu a empresas/entidades, das quais se desconhece a sua qualificação para o fim a que se destinam, não tendo o Ministério da Educação qualquer controlo eficaz nesta vertente do processo educativo.

Perante este conjunto de situações a CDU constatou

e manifestou uma profunda preocupação relativamente à falta de dedicação e empenho da maioria PSD na CML na resolução dos problemas das crianças, comunidade educativa, pais e encarregados de educação da Cidade de Lisboa. Os números relativos à situação financeira do terceiro trimestre de 2006 revelavam uma Taxa de Execução relativa

à Educação muito baixa.

Na altura, a CDU exigiu da CML:

a) As medidas necessárias para a resolução dos problemas mais urgentes de manutenção e reparação das escolas em risco;
b) A elaboração de um plano de recuperação

e ampliação do parque escolar;
c) A análise das Actividades de Enriquecimento Curricular, tendo em conta a sua adequação às necessidades das crianças do 1º ciclo do Ensino Básico.

Depois de Novembro a CDU voltou a questionar

o presidente da Câmara sobre a suspensão de Actividades de Enriquecimento Curricular por falta de pagamento às entidades promotoras, sobre o atraso em obras de uma escola e sobre a suspensão de transporte adaptado para crianças com mobilidade reduzida.

Os vereadores da CDU sempre estiveram na linha da frente em defesa dos interessas das populações.

A CDU apresenta-se como a força alternativa, com um conjunto de medidas para tirar a Câmara Municipal de Lisboa da crise de forma sustentada.