Esta V Assembleia de Organização do Sector Intelectual da ORL do PCP é contemporânea do mais violento ataque desencadeado pelo Governo após o 25 de Abril contra as instituições do Sistema Universitário/Politécnico nacional, de importância central para o necessário desenvolvimento do País, com várias decisões e medidas cuja última peça foi o RJIES, o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e que o Partido tem vindo a denunciar. É a implementação da política capitalista neo-liberal para este sector, remate de orientações supranacionais, do FMI, Banco Mundial, OMC e UNICE (a representante do grandes patronato europeu), que deverão ser seguidas de outras já programadas. É a coroação da desresponsabilização do Estado há muito traçada para as Universidades/Politécnicos e a total resignação, imposta do exterior, à subalternidade do país na Divisão Internacional do Trabalho.

Embora a Revolução de Abril tenha reconhecido o direito ao acesso universal da população a todos os níveis de conhecimento e formação pessoal, quando o Ensino Superior era universitário, em 1976 a contra-revolução criou os politécnicos, exigência do Banco Mundial, procurando formar trabalhadores sem a necessária capacidade crítica da actividade profissional e cívica.

Como resultado de muitas décadas de luta de docentes e estudantes, a Assembleia da Republica aprovou a Lei da Autonomia Universitária de 1988, mas imediatamente o Governo e os seguintes se negaram a uma negociação séria com as instituições sobre a aplicação das autonomias financeira, pedagógica e científica, e governamentalizaram a sua actividade controlando as actividades científicas e pedagógicas, separando-as do ponto de vista do financiamento, e não contemplando a Investigação associada ao Ensino Superior, matriz de referência da qualidade deste. Mais recentemente seguiram-se os 3 ciclos de formação impostos pelo processo de Bolonha, onde o 1º ciclo (Licenciatura) apenas habilita para a frequência do 2º (Mestrado), pago a peso de ouro, mas ambos desvalorizados face aos seus homólogos pré-Bolonha. Em paralelo, foi o subinvestimento crónico, que pretendem colmatar, à revelia do consagrado na CRP, transferindo para os estudantes, através de propinas, o pagamento do custo da sua formação forçando-os, como o ministro sugeriu, ao endividamento precoce. É a consagração de que o Ensino Superior é um bem de consumo que deve ser pago por quem a ele tem acesso, e não um direito de cidadania de acesso automático pelos que têm efectiva capacidade para o frequentar.

O subfinanciamento crónico destrói o emprego académico, de docentes e investigadores, e a sua qualidade. Multiplicam-se os bolseiros de Investigação, realizando trabalho sem direitos, alguns com tarefas de grande responsabilidade em contradição com a menoridade do seu estatuto. Uma fracção significativa de docentes não exerce os seus deveres funcionais em investigação por falta de verba. Há o espectro do desemprego, agora para os que se encontram em situação contratual precária, com a não renovação no horizonte, ou renovados com cláusulas remuneratórias ilegais. Esta situação, com o envelhecimento do corpo académico, configura a prazo uma implosão das instituições, e a real possibilidade de não conseguirem sobreviver. Tal será agravada este ano com os cortes de financiamento que atingem 16% em termos reais.

Como o sistema universitário/politécnico pactuava muito mal com o Governo na sua politica de mercantilização do Saber e não aceitava a governamentalização da autonomia, o poder político-económico optou por subordiná-las pela força, procurando confundir e subordinar interesse publico ao interesse privado, introduzindo elementos estranhos às instituições nos órgãos de decisão, preparando por fases a privatização de todo o sistema. Era o RJIES. Surgiu assim o conceito de Fundação, estrutura umbilicalmente ligada aos interesses privados, mantendo as instituições descapitalizadas, e sem qualquer garantia de financiamento estatal. Seria o primeiro passo para a sua privatização efectiva, implicando fragmentar Universidades, votando à menoridade ou ao desaparecimento os sectores não-privatizáveis, porque nunca lucrativos. Por outro lado os Politécnicos permanecem instituições de segunda com o exercício da Investigação limitado, impedidas de atribuir o 3º Ciclo de Bolonha, e de se elevarem a Universidades.

O processo, aprovado em ritmo acelerado no final de Julho, impediu uma discussão pública adequada, nomeadamente com os estudantes, os grandes perdedores, claramente espoliados dos seus direitos de participação. Em resposta, os académicos (docentes e investigadores) do Instituto Superior Técnico, instituição alvo destas medidas, derrotando as patentes cumplicidades de alguns gestores académicos da Escola, impediram a passagem a Fundação e a consequente privatização. Posteriormente em conjunto com outros seus pares da Universidade Técnica de Lisboa constituíram uma Lista candidata ao novo órgão imposto para aprovação dos novos Estatutos daquela Universidade. Ao obterem dois terços dos lugares não só consolidaram a recusa à privatização e reafirmaram o primado do interesse público, mas também abriram caminhos e exemplos para iguais recusas noutras Universidades reduzindo muito o impacto desta investida do Governo.

Só que o poder político-económico não desarma. Apesar do seu evidente descrédito, continuam as ingerências ministeriais cujas directivas foram impostas às Universidades do Algarve, Évora, UTAD e Açores, persistindo no subinvestimento crónico e reafirmando o estatuto de menoridade dos politécnicos face às Universidades. Elas são parte integrante de medidas de fundo que o Governo pretende impor em todos os níveis de ensino, destruindo as expectativas de doutorados e doutorandos quanto às carreiras académicas, precarizando a função docente e ofendendo a dignidade académica, menorizando o conhecimento, aliás em total articulação com as “reformas” no ensino básico e secundário, pela eliminação e/ou degradação de disciplinas formativas fundamentais a uma formação mais avançada e ao exercício de cidadania, aumentando cargas horárias aos docentes, efectuando despedimentos, estabelecendo o trabalho precário como norma, restringindo o acesso à investigação, eliminando a autonomia das instituições, elitizando o acesso ao ensino superior pelo preço da oferta, criando o caldo de cultura para emigração em massa de técnicos e investigadores que vincula o país a mais umas décadas de atraso.

A criação dum Espaço Europeu de Investigação em construção coroará este agravamento, ao tornar a grande investigação transnacional dominante, tornando a investigação nacional ainda mais subsidiária, e reforçará as dificuldades de afirmação e sobrevivência das nossas instituições académicas. Os recentes acordos com o MIT e Carnagie-Mellon University integram-se neste quadro, pois só se investiga o que essas instituições quiserem, nos seus termos, e pelos portugueses que elas indicarem, criando descriminações inaceitáveis entre académicos.

Neste contexto a tarefa central é a continuação da luta contra a política de direita para o sector e exigir a revogação integral do RJIES, acompanhada de uma ousada refundação do sistema Universitário/Politécnico nacional. É necessário que estas instituições, com diversas orientações e objectivos, formem um sistema único plural, integrado e diversificado, um espaço aberto, participativo, actuante e de massas, efectivamente autónomos do poder politico e independentes do poder económico, e com financiamentos adequados à sua actividade global. Uma nova Lei de Bases do Financiamento das Universidades/Politécnicos deverá garantir actividades de Ensino, Investigação e outras de qualidade, com um reforço significativo de verbas no Orçamento de Estado que permitam ao Politécnico exercer a investigação, e que consubstancie novas regras, mais justas, consagrando a progressiva gratuitidade do Ensino Superior. Há que ressuscitar, reformular e reforçar a extinta governação autónoma tripartida (académicos, estudantes e outros trabalhadores), e garantir uma permanente negociação com o poder político. É ainda imprescindível criar estruturas fomentadoras da inter e transdisciplinaridade no seio destas instituições, pedra de toque da formação superior, através de um aprofundamento do debate interno proporcionando a todo o corpo académico a realização plena das suas capacidades, reflectindo-se positivamente na qualidade da investigação realizada e do ensino ministrado.

Com esta configuração estratégica este sistema terá uma maior capacidade de audição e resposta às carências e potencialidades públicas, e de ser uma alavanca essencial ao desenvolvimento do País e do bem-estar dos Portugueses, inviável sem uma formação integral, acessível a todos, o que é indissociável de novas dimensões, política, económica, social e cultural.

No âmbito da ORL são vários milhares os trabalhadores académicos das instituições universitárias e politécnicas. Constitui uma tarefa estratégica mobilizá-los para enfrentar os ataques contra a segurança do emprego, pela justa afirmação das instituições e contra o respectivo subfinanciamento público crónico. É urgente reestruturar a organização nas faculdades, laboratórios, institutos, em todos os locais aonde a intervenção dos comunistas pode e deve fazer-se sentir. É necessário ainda revitalizar a actividade sindical para que ela seja um vector de unidade destes trabalhadores, que os represente na luta pela defesa dos seus direitos, e não a estrutura inerte, inoperante e conciliadora dos últimos anos. Só assim os trabalhadores intelectuais académicos se poderão integrar com vigor e perseverança na luta dos trabalhadores portugueses por uma sociedade mais justa e mais fraterna, hoje e sempre.