Contra a resignação, contra o conformismo, pelo esclarecimento: por uma Democracia política, económica, social e cultural

Em primeiro lugar, saúdo os membros desta Assembleia, todos os que connosco constituem este Partido, pedra base da Democracia Portuguesa, e o povo português que nele sempre encontrou, encontra e encontrará o seu indefectível defensor.

Camaradas:

Em jeito de introdução uma pequena nota:

Com esta intervenção incluo-me, e cito: “nos sempre os mesmos que dizem sempre a mesma coisa”, fim de citação. O que demonstra a coesão deste Partido e também o descalabro económico e social que as políticas seguidas, aprofundadas e nunca invertidas, de há 32 anos a esta parte, nos vêm conduzindo.

Numa Assembleia do Sector Intelectual, cabe avançar com algumas reflexões, visando uma influência crescente do Partido, não apenas junto dos trabalhadores intelectuais, mas junto de toda a população que vive da força de trabalho que vende ou já vendeu e que mais beneficiará com a mudança do paradigma político, económico social e cultural. E que precisa de acreditar no nosso projecto patriótico, no nosso humanismo, na viabilidade da Democracia que propomos e na nossa honesta competência e empenho em levá-la à prática.

Julgo pois que uma das tarefas do Sector Intelectual é divulgar de modo simples, pedagógico e rigoroso, que o actual desenvolvimento das ciências e das técnicas se não se encontrasse exclusivamente ao serviço do mercado e do lucro, a humanidade não teria os problemas de fome, de insegurança, de ameaças de guerra. É evidente para nós, mas infelizmente não é para todos os portugueses.

A questão que aqui quero abordar prende-se com a Democracia económica que é preciso demonstrar ser só realizável num modelo de sociedade anti-imperialista e anti-capitalista.

E levanto algumas questões:

O crescimento económico, palavra chave da ideologia em moda, é condição suficiente ao progresso social, à Democracia económica? Ao verdadeiro desenvolvimento?

Este paradigma político-económico baseado na apropriação privada dos meios de produção e das leis económicas em que assenta conduzirá alguma vez a humanidade para um desenvolvimento harmonioso?

Que modelo, que estratégia está definida quanto à inserção de Portugal na Divisão Internacional do trabalho?

É na ocupação desenfreada de zonas protegidas pelo cimento, pela destruição sistemática do tecido produtivo, pela proliferação de hipermercados, pela transformação de áreas agrícolas em campos de golf?

A diabolização, em todos os sectores de actividades de serviço público, dos funcionários do estado e a sua consequente governamentalização, tem algum nexo com a Democracia económica? Ou, pelo contrário, é instrumento privilegiado para acentuar ainda mais injustiça social?

Seria bom não esquecer e fazer lembrar ao povo português quem só lhe via fim quando todos morressem, antecipando-lhes o termo da vida activa encerrando unidades fabris de propriedade pública.

É o actual sistema, que chamam de educativo, que não passa de umas pinceladas de instrução rasteira e bem aligeirada visando a formatação de súbditos, veículo compatível para a ascensão deste país na escala do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)?

É possível que um país como nosso que privilegia a construção de auto estradas, TGV, aeroportos de grande capacidade, para depois os privatizar, consagrar os recursos suficientes ao Serviço Nacional de Saúde, ou à escola pública de qualidade para todos?

Será no turismo predador de paisagem e de património que o desenvolvimento económico se estenderá a todo o território?

É no despovoamento acelerado do interior que repousa a estratégia de desenvolvimento?

São os programas de “empreendedorismo” levados às escolas, à televisão, aos jornais e à rádio, conducentes à consciência social, ao sentido do colectivo, à solidariedade?

Será possível um país como o nosso, onde o Sector Público produtivo foi desmantelado e o que restou entregue à exploração privada, disponibilizar os recursos necessários ao cumprimento das obrigações sociais que a Constituição da República consagra?

É o voluntarismo caritativo, solução para as desigualdades sociais, económicas, culturais e até políticas, independentemente das boas intenções dos muitos jovens e adultos que de boa fé participam nestas campanhas tão de agrado do Presidente da República?

Camaradas: de voluntarismo sabemos nós. Andamos a fazer voluntariado, não para amortecer as injustiças sociais, mas para as erradicar, e isto há 87 anos.

O mundo melhorou em termos de segurança, de desenvolvimento, de perspectivas de paz, depois da queda do socialismo?

São questões que temos de colocar no nosso dia a dia, a colegas, a vizinhos a amigos e a que temos de saber responder de forma simples, convincente porque rigorosamente formuladas. Mas o modo de o fazer varia consoante o auditório, o que nunca podemos subalternizar.

Comecemos por uma breve análise das designadas leis da economia, elaboradas por homens, segundo princípios que eles próprios criaram e que vendem como exactos e perenes, recorrência usual para reafirmarem que ao sistema capitalista não existe alternativa. Nesta lógica, a pobreza, a fome, a carência de habitação, o desemprego são apenas acidentes que os mercados, a Lei da Oferta e da Procura em toda a sua pujança, se encarregará de ultrapassar. O que a realidade desmente no dia a dia. Veja-se o mercado de habitação e a formação dos preços correspondentes. Meio milhão de fogos devolutos e os preços não baixam. Onde está a veracidade, a comprovação da Lei?

Acorre agora pressuroso o governo com medidas de subsidiação ao arrendamento, o que em rigor apenas constitui uma grande ajuda à banca monstruosamente endividada no mercado interbancário e às imobiliárias-construtoras que não vendendo não realizam os lucros durante anos escandalosamente empolados. É preciso acudir e depressa não vá aparecer para aí alguma falência bancária. Até o governador do Banco de Portugal vem agora aconselhar, não só moderação salarial mas, pasme-se, que o Estado não pode sair de cena da actividade económica. Porquê? Parece que a resposta se encontra no trecho antecedente.

De facto, os subsídios previstos ao arrendamento e já divulgados pela imprensa, juntamente com a renda a pagar pelo arrendatário não ficará muito aquém do que a banca vem arrecadando. Ora as imobiliárias-construtoras também devem, e de que maneira, aos bancos. Alugando o que anteriormente vendiam, vão saldando as dívidas e sempre à nossa custa. De facto, o empreendedorismo privado é muito criativo e inovador.

Outro caso bem ilustrativo das “virtudes” do sector privado e da necessária ausência de Estado à boa e rentável gestão, é o recente acordo ADSE-Hosp. da Luz. Claro como água que um hospital daqueles não se governa apenas com seguradoras, nem com clientes particulares. Precisa do Estado para obter os retornos do capital investido e, como é usual, lá pagamos todos.

Em 1976 na Gulbenkian, e após as nacionalizações, dois professores americanos de economia (um deles Prémio Nobel) declararam que contra as expectativas, a economia portuguesa se encontrava saudável e com perspectivas óptimas. Isto está escrito e publicado. Quem fala nisso? Quem fala que foram as nacionalizações que acabaram por salvar a economia portuguesa, não apenas pela apropriação, mas fundamentalmente pela gestão subsequente?

Assistimos diariamente, em mesas redondas, colóquios, seminários (work-shops, como agora é de bom tom dizer) nos jornais, na rádio, na televisão ao verdadeiro rol de sofismas, falácias e até manipulação de números e de estatísticas, verdadeiras arengas sobre as virtudes do mercado e da correspondente necessária ausência do Estado. São sempre os mesmos confrades que se tratam pelo nome próprio e por tu, e no essencial, quanto ao paradigma, estão sempre de acordo. E falam, falam de preferência com palavras difíceis utilizando expressões em inglês para dar, pacoviamente, um tom de erudição e competência.

Camaradas: a nós, poucas ou nenhumas oportunidades os ditos órgãos de comunicação social, salvo honrosas excepções, nos proporcionam. O sistema, a teia, leva a população a acreditar na inexistência de alternativas, embora eles não consigam, apesar do muito esforço, escamotear as injustiças sociais que tecem sempre em benefício da classe parasitária, que nos vende, como povo e como país em Bruxelas, Maastricht, Nice ou Lisboa.

É sobre oportunidades de fazer reflectir os trabalhadores deste país quanto às questões que atrás esbocei, que gostaria ainda de tecer algumas considerações.

Cingir a actividade económica e a maioria dos portugueses à prestação de serviços sem requererem elevada qualificação, tem constituído vector predominante dos “empreendedores” que por cá vão explorando o trabalho alheio.

Quanto à crise financeira que ai está - e para ficar - e cuja extensão, duração e profundidade é ainda imprevisível, o governo e economistas encartados esforçam-se, num exercício histriónico, em negá-la. Que credibilidade pode ter esta gente no campo da competência profissional?

É tudo isto que urge divulgar. Sendo um dado adquirido que não nos dão voz, porquanto somos os únicos a desmontar tais falácias e com contrapropostas concretizáveis, defendem-se marginalizando-nos. Somos os únicos que eles receiam. Que os aterrorizam. E pela simples razão de sermos consequentes

Camaradas: Existem meios e locais onde as nossas propostas podem ser divulgadas. Nomeadamente nas assembleias das autarquias. Temos de fazer um esforço em participar. E creiam, muito teremos a aprender não apenas com os camaradas que dia a adia lidam com os problemas das populações, mas também com aqueles que não tendo ainda consciência social, e por maioria de razão consciência política, nos podem ensinar a encarar os diversos auditórios de formas concretas, mas diversificadas. É uma forma, que me parece válida de maior ligação às massas. Não basta dialogar com os colegas de profissão, que connosco convivem no mesmo meio social. É preciso dialogar com todos e sobretudo aprender, ouvindo-os.

Esta V Assembleia de Organização do Sector Intelectual da ORL do PCP é contemporânea do mais violento ataque desencadeado pelo Governo após o 25 de Abril contra as instituições do Sistema Universitário/Politécnico nacional, de importância central para o necessário desenvolvimento do País, com várias decisões e medidas cuja última peça foi o RJIES, o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e que o Partido tem vindo a denunciar. É a implementação da política capitalista neo-liberal para este sector, remate de orientações supranacionais, do FMI, Banco Mundial, OMC e UNICE (a representante do grandes patronato europeu), que deverão ser seguidas de outras já programadas. É a coroação da desresponsabilização do Estado há muito traçada para as Universidades/Politécnicos e a total resignação, imposta do exterior, à subalternidade do país na Divisão Internacional do Trabalho.

Embora a Revolução de Abril tenha reconhecido o direito ao acesso universal da população a todos os níveis de conhecimento e formação pessoal, quando o Ensino Superior era universitário, em 1976 a contra-revolução criou os politécnicos, exigência do Banco Mundial, procurando formar trabalhadores sem a necessária capacidade crítica da actividade profissional e cívica.

Como resultado de muitas décadas de luta de docentes e estudantes, a Assembleia da Republica aprovou a Lei da Autonomia Universitária de 1988, mas imediatamente o Governo e os seguintes se negaram a uma negociação séria com as instituições sobre a aplicação das autonomias financeira, pedagógica e científica, e governamentalizaram a sua actividade controlando as actividades científicas e pedagógicas, separando-as do ponto de vista do financiamento, e não contemplando a Investigação associada ao Ensino Superior, matriz de referência da qualidade deste. Mais recentemente seguiram-se os 3 ciclos de formação impostos pelo processo de Bolonha, onde o 1º ciclo (Licenciatura) apenas habilita para a frequência do 2º (Mestrado), pago a peso de ouro, mas ambos desvalorizados face aos seus homólogos pré-Bolonha. Em paralelo, foi o subinvestimento crónico, que pretendem colmatar, à revelia do consagrado na CRP, transferindo para os estudantes, através de propinas, o pagamento do custo da sua formação forçando-os, como o ministro sugeriu, ao endividamento precoce. É a consagração de que o Ensino Superior é um bem de consumo que deve ser pago por quem a ele tem acesso, e não um direito de cidadania de acesso automático pelos que têm efectiva capacidade para o frequentar.

O subfinanciamento crónico destrói o emprego académico, de docentes e investigadores, e a sua qualidade. Multiplicam-se os bolseiros de Investigação, realizando trabalho sem direitos, alguns com tarefas de grande responsabilidade em contradição com a menoridade do seu estatuto. Uma fracção significativa de docentes não exerce os seus deveres funcionais em investigação por falta de verba. Há o espectro do desemprego, agora para os que se encontram em situação contratual precária, com a não renovação no horizonte, ou renovados com cláusulas remuneratórias ilegais. Esta situação, com o envelhecimento do corpo académico, configura a prazo uma implosão das instituições, e a real possibilidade de não conseguirem sobreviver. Tal será agravada este ano com os cortes de financiamento que atingem 16% em termos reais.

Como o sistema universitário/politécnico pactuava muito mal com o Governo na sua politica de mercantilização do Saber e não aceitava a governamentalização da autonomia, o poder político-económico optou por subordiná-las pela força, procurando confundir e subordinar interesse publico ao interesse privado, introduzindo elementos estranhos às instituições nos órgãos de decisão, preparando por fases a privatização de todo o sistema. Era o RJIES. Surgiu assim o conceito de Fundação, estrutura umbilicalmente ligada aos interesses privados, mantendo as instituições descapitalizadas, e sem qualquer garantia de financiamento estatal. Seria o primeiro passo para a sua privatização efectiva, implicando fragmentar Universidades, votando à menoridade ou ao desaparecimento os sectores não-privatizáveis, porque nunca lucrativos. Por outro lado os Politécnicos permanecem instituições de segunda com o exercício da Investigação limitado, impedidas de atribuir o 3º Ciclo de Bolonha, e de se elevarem a Universidades.

O processo, aprovado em ritmo acelerado no final de Julho, impediu uma discussão pública adequada, nomeadamente com os estudantes, os grandes perdedores, claramente espoliados dos seus direitos de participação. Em resposta, os académicos (docentes e investigadores) do Instituto Superior Técnico, instituição alvo destas medidas, derrotando as patentes cumplicidades de alguns gestores académicos da Escola, impediram a passagem a Fundação e a consequente privatização. Posteriormente em conjunto com outros seus pares da Universidade Técnica de Lisboa constituíram uma Lista candidata ao novo órgão imposto para aprovação dos novos Estatutos daquela Universidade. Ao obterem dois terços dos lugares não só consolidaram a recusa à privatização e reafirmaram o primado do interesse público, mas também abriram caminhos e exemplos para iguais recusas noutras Universidades reduzindo muito o impacto desta investida do Governo.

Só que o poder político-económico não desarma. Apesar do seu evidente descrédito, continuam as ingerências ministeriais cujas directivas foram impostas às Universidades do Algarve, Évora, UTAD e Açores, persistindo no subinvestimento crónico e reafirmando o estatuto de menoridade dos politécnicos face às Universidades. Elas são parte integrante de medidas de fundo que o Governo pretende impor em todos os níveis de ensino, destruindo as expectativas de doutorados e doutorandos quanto às carreiras académicas, precarizando a função docente e ofendendo a dignidade académica, menorizando o conhecimento, aliás em total articulação com as “reformas” no ensino básico e secundário, pela eliminação e/ou degradação de disciplinas formativas fundamentais a uma formação mais avançada e ao exercício de cidadania, aumentando cargas horárias aos docentes, efectuando despedimentos, estabelecendo o trabalho precário como norma, restringindo o acesso à investigação, eliminando a autonomia das instituições, elitizando o acesso ao ensino superior pelo preço da oferta, criando o caldo de cultura para emigração em massa de técnicos e investigadores que vincula o país a mais umas décadas de atraso.

A criação dum Espaço Europeu de Investigação em construção coroará este agravamento, ao tornar a grande investigação transnacional dominante, tornando a investigação nacional ainda mais subsidiária, e reforçará as dificuldades de afirmação e sobrevivência das nossas instituições académicas. Os recentes acordos com o MIT e Carnagie-Mellon University integram-se neste quadro, pois só se investiga o que essas instituições quiserem, nos seus termos, e pelos portugueses que elas indicarem, criando descriminações inaceitáveis entre académicos.

Neste contexto a tarefa central é a continuação da luta contra a política de direita para o sector e exigir a revogação integral do RJIES, acompanhada de uma ousada refundação do sistema Universitário/Politécnico nacional. É necessário que estas instituições, com diversas orientações e objectivos, formem um sistema único plural, integrado e diversificado, um espaço aberto, participativo, actuante e de massas, efectivamente autónomos do poder politico e independentes do poder económico, e com financiamentos adequados à sua actividade global. Uma nova Lei de Bases do Financiamento das Universidades/Politécnicos deverá garantir actividades de Ensino, Investigação e outras de qualidade, com um reforço significativo de verbas no Orçamento de Estado que permitam ao Politécnico exercer a investigação, e que consubstancie novas regras, mais justas, consagrando a progressiva gratuitidade do Ensino Superior. Há que ressuscitar, reformular e reforçar a extinta governação autónoma tripartida (académicos, estudantes e outros trabalhadores), e garantir uma permanente negociação com o poder político. É ainda imprescindível criar estruturas fomentadoras da inter e transdisciplinaridade no seio destas instituições, pedra de toque da formação superior, através de um aprofundamento do debate interno proporcionando a todo o corpo académico a realização plena das suas capacidades, reflectindo-se positivamente na qualidade da investigação realizada e do ensino ministrado.

Com esta configuração estratégica este sistema terá uma maior capacidade de audição e resposta às carências e potencialidades públicas, e de ser uma alavanca essencial ao desenvolvimento do País e do bem-estar dos Portugueses, inviável sem uma formação integral, acessível a todos, o que é indissociável de novas dimensões, política, económica, social e cultural.

No âmbito da ORL são vários milhares os trabalhadores académicos das instituições universitárias e politécnicas. Constitui uma tarefa estratégica mobilizá-los para enfrentar os ataques contra a segurança do emprego, pela justa afirmação das instituições e contra o respectivo subfinanciamento público crónico. É urgente reestruturar a organização nas faculdades, laboratórios, institutos, em todos os locais aonde a intervenção dos comunistas pode e deve fazer-se sentir. É necessário ainda revitalizar a actividade sindical para que ela seja um vector de unidade destes trabalhadores, que os represente na luta pela defesa dos seus direitos, e não a estrutura inerte, inoperante e conciliadora dos últimos anos. Só assim os trabalhadores intelectuais académicos se poderão integrar com vigor e perseverança na luta dos trabalhadores portugueses por uma sociedade mais justa e mais fraterna, hoje e sempre.

O Organismo do Ensino Superior da Organização Regional de Lisboa do PCP tem vindo a denunciar as decisões e medidas do actual Governo para o sistema universitário/politécnico. Elas configuram através da implementação da política capitalista pura e dura para este sector o maior ataque desencadeado após o 25 de Abril e cuja última peça, remate de orientações supranacionais, FMI, Banco Mundial, OMC e UNICE (a representante do grandes patronato europeu), foi o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), seguidas de outras já programadas.

O Governo pretende assim coroar as orientações de desresponsabilização do Estado há muito traçadas para as Universidades/Politécnicos nunca cumprindo, este e os anteriores, a Lei da Autonomia Universitária de 1988, negando-se a uma negociação séria com as instituições sobre a aplicação das autonomias financeira, pedagógica e científica. Estes procedimentos traduzem a total resignação, imposta do exterior, à subalternidade do país na Divisão Internacional do Trabalho (DIT).

Inicialmente foi o subinvestimento crónico, que pretendem colmatar, à revelia do consagrado na CRP, transferindo para os estudantes, através de propinas, o pagamento do custo da sua formação o que implica, como o ministro publicamente sugeriu, o endividamento precoce. Em paralelo, os Governos procederam a uma efectiva governamentalização da actividade das instituições através do controle das actividades: científica, só financiando o que eles, as suas agências nacionais (JNICT e FCT), as internacionais (ESA, ESO e outras), e o mundo dos negócios considerem adequado aos mercados nacional e internacional; pedagógica, primeiro com homologação dos cursos e depois com os 3 ciclos de formação impostos pelo processo de Bolonha, onde o 1º (Licenciatura) apenas habilita para a frequência do 2º (Mestrado), pago a peso de ouro, mas ambos desvalorizados face aos seus homólogos pré-Bolonha. Para implantarem tal política tentaram aliciar o corpo de gestores, constituído por académicos (docentes e investigadores), que supunham disponíveis para cumprir as suas imposições.

Há muito que o PCP reclama alterações ao regime jurídico das Universidades/Politécnicos. Na verdade urge uma maior ligação deste sistema às necessidades de desenvolvimento da sociedade portuguesa, com uma maior capacidade de audição e resposta às suas carências e potencialidades, ligação que se assume como alavanca essencial ao desenvolvimento do País e do bem-estar dos Portugueses, inviável sem uma formação integral, acessível a todos, o que é indissociável de novas dimensões, política, económica, social e cultural. Este objectivo implica complementar os órgãos de gestão com uma entidade de carácter consultivo com representação de todos os interesses na sociedade, de audiência obrigatória em todas as matérias que impliquem, ou decorram, de o seu relacionamento com as instituições, mas conservando o actual quadro de gestão tripartida (académicos, estudantes e trabalhadores não-docentes). E neste quadro torna-se imprescindível criar no seio das universidades e dos politécnicos estruturas fomentadoras da inter e transdisciplinaridade, pedra de toque da formação superior, através de um aprofundamento do debate interno proporcionando a todo o corpo académico a realização plena das suas capacidades, o que obviamente se reflectirá positivamente na qualidade da investigação realizada e do ensino ministrado.

Ao arrepio da satisfação destas reais necessidades, indispensável à eficiência vocacional das instituições, e sem uma avaliação objectiva destas, o poder político-económico optou por subordiná-las aos ditames da sua politica de submissão aos interesses do grande capital, procurando confundir e subordinar interesse publico ao interesse privado, introduzindo elementos estranhos às instituições nos órgãos de decisão, preparando por fases a privatização de todo o sistema. Surgiu assim o conceito de Fundação, na qual se transformariam as instituições universitárias/politécnicas, aparentemente ligadas ao Estado, mas de facto umbilicalmente ligadas aos interesses privados, descapitalizadas, e sem qualquer garantia de financiamento estatal. Seria o primeiro passo para a privatização efectiva de instituições, implicando fragmentar Universidades, votando à menoridade ou ao desaparecimento os sectores não-privatizáveis, porque nunca lucrativos.

Este era o esquema para a Universidade Técnica de Lisboa, com a passagem do Instituto Superior Técnico a Fundação de Direito Privado, no que contaram com patentes cumplicidades de membros dos órgãos de gestão desta Escola.

O processo, aprovado em ritmo acelerado no final de Julho, impediu uma discussão pública adequada, nomeadamente a participação dos grandes perdedores deste processo, os estudantes, claramente espoliados dos seus direitos de participação ampla. Em resposta, os docentes e investigadores do Instituto Superior Técnico impediram a passagem a Fundação e a consequente privatização, tendo-se-lhes juntado posteriormente outros académicos da UTL que em conjunto constituíram uma Lista candidata ao novo órgão criado para aprovação dos novos Estatutos daquela Universidade,. Ao obterem dois terços dos lugares não só consolidaram a recusa à privatização, mas também abriram caminhos e exemplos para iguais recusas noutras Universidades reduzindo assim, e em muito, o impacto desta investida do Governo. É agora necessário impedir que a aplicação do RJIES conduza a reorganizações ao arrepio da vontade dos que nela trabalham e estudam, como acontece na Universidade (Clássica) de Lisboa e do Porto.

Só que o poder político-económico não desarma. Apesar do seu evidente descrédito, continuam as ingerências ministeriais cujas directivas foram impostas às Universidades do Algarve, Évora, UTAD e Açores, persistindo no subinvestimento crónico, conjugadas com a oração de sapiência do MCTES em Bragança reafirmando o estatuto de menoridade dos politécnicos face às Universidades., Elas são parte integrante de medidas de fundo que o poder político-económico pretende impor em todos os níveis de ensino, destruindo as expectativas de doutorados e doutorandos quanto às carreiras académicas, precarizando a função docente e ofendendo a dignidade académica, menorizando o conhecimento, aliás em total articulação com as “reformas”no ensino básico e secundário, pela eliminação e/ou degradação de disciplinas formativas fundamentais a uma formação mais avançada e ao exercício de cidadania, aumentando cargas horárias aos docentes, efectuando despedimentos, estabelecendo o trabalho precário como norma, restringindo o acesso à investigação, eliminando a autonomia das instituições, elitizando o acesso ao ensino superior pelo preço da oferta, criando o caldo de cultura para emigração em massa de técnicos e investigadores e vinculando o país a mais umas décadas de atraso.

Embora o PCP considere que o RJIES deve ser integralmente revogado, considera também fundamental o esforço, e.g. da Lista A de docentes e investigadores da UTL, para neutralizar os efeitos mais negativos do RJIES, pelo que o Organismo do Ensino Superior da Organização Regional de Lisboa saúda todos os académicos que num esforço de defesa das Universidades/Politécnicos enquanto serviço público, e conscientes da necessidade de transformações urgentes, impuseram uma primeira derrota ao Governo.

O PCP igualmente considera que o desenvolvimento do binómio universidades/politécnicos constitui um passo essencial na construção e desenvolvimento duma democracia avançada. O êxito desta actuação requer uma nova política, um novo rumo para o povo e para o país, aonde os académicos em comunhão com os outros trabalhadores, numa cooperação intra e extra institucional, independente de grupos económicos, desempenharão papel relevante na aplicação e desenvolvimento desta nova política. O PCP continuará a dar o seu apoio ao êxito desta luta.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2008

O Organismo do Ensino Superior do Sector Intelectual da Organização Regional de Lisboa do Partido Comunista Português