Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP

O Programa Eleitoral que hoje aqui apresentamos é um Programa que se diferencia de qualquer outro, quer pela visão distinta que projecta sobre os problemas e a situação do País, quer essencialmente pelas propostas que avança - um Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda.

Partindo da real situação do País, da realidade europeia e da conjuntura mundial, mas particularmente da análise às causas da persistente e prolongada crise que o País tem vivido e que se ampliou com a recente crise do capitalismo, o Programa Eleitoral que agora se apresenta, constitui um programa de resposta aos graves problemas do País e um verdadeiro compromisso com os trabalhadores, o povo e o próprio País.

É hoje inquestionável que o País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma grave crise estrutural que se revelou em toda a sua dimensão de desastrosas consequências económicas e sociais com a presente crise do capitalismo.

Crise que expôs todas as vulnerabilidades do País em resultado directo da continuada fragilização dos sectores económicos, particularmente os sectores produtivos nacionais que a política de direita impôs ao País.

Vulnerabilidades que se manifestam em profundas e prolongadas injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e reformas e numa desigual distribuição do rendimento que se foi agravando de ano para ano. Pobreza e altas taxas de desemprego marcam presença de há muito na vida do País. O elevadíssimo endividamento, bem como o brutal défice e dívida externos, resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e competitividades que crescem há longos anos, num processo cumulativo sem interrupções.

A situação do País é o resultado da política de direita. O resultado de um longo e complexo acumular de efeitos, da convergência de processos políticos, económicos e sociais, consubstanciados nas opções estratégicas e políticas de sucessivos governos do PS e do PSD com ou sem o CDS-PP. Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição da República e que é inseparável da reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande capital monopolista e das multinacionais.

A actual crise do capitalismo comporta evidentes riscos de agravamento dos problemas económicos e sociais. Perigos com tanta maior amplitude e gravidade quanto a insistência na continuação e aprofundamento da política que a provocou, como o confirmam o Programa Eleitoral do PS e as orientações já conhecidas e divulgadas pelo PSD que assumem, uns e outros, todo o legado de orientações fundamentais – nacionais e comunitárias – que conduziram ao agravamento da situação nacional, ao atraso do País e à crise.

PS e PSD não têm nenhuma resposta nova e diferente para os problemas do País.

O PS em discursiva condenação do neoliberalismo reafirma em Programa a sua fidelidade a todas as políticas que estão na origem da crise, enquanto foge a qualquer compromisso concreto de resposta aos problemas do emprego, do desenvolvimento económico e à defesa dos sectores produtivos. A mesma fuga à consideração da alteração da injusta distribuição do rendimento nacional e à assumpção de qualquer compromisso sério visando a valorização dos rendimentos de trabalho e para qualquer mudança significativa da política fiscal.

O PSD com o expediente da solução do programa minimalista quer esconder a similitude e coincidência das suas orientações políticas estruturantes com o PS, bem como num arrolamento avulso de propostas que não são para cumprir.

Uns e outros reafirmam a centralidade do combate ao défice, a concretização da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade como pilares fundamentais de orientação das suas políticas económicas e sociais.

Não se pode nem se deve fugir à identificação dos responsáveis e das políticas que estão na origem da grave situação que o País enfrenta, nomeadamente não se pode deixar de responsabilizar o actual governo do PS pela grave situação de crise em que o País se encontra.

Ao fim de 4 anos e meio de Governo PS, a vida está pior para a grande maioria dos portugueses. O desemprego aumentou de forma significativa, atingindo em termos reais cerca de 625 mil desempregados e uma taxa de 11%, números que constituem o mais alto valor desde o 25 de Abril. A precariedade atinge hoje um em cada cinco trabalhadores. Entre 2005 e 2009 o crescimento anual nos contratos a termo foi de 6,3% e na prestação de serviços 8,5%. Portugal é um dos Países da UE com maior precariedade.

Manteve-se a realidade das baixas reformas e pensões e dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores, consequência da política económica seguida, da acção directa do Governo na Administração Pública. A distribuição da riqueza produzida agravou o seu carácter desigual.

O Código do Trabalho aprovado pelo PS alargou os instrumentos legais para o aumento da exploração.

Aumentou o custo dos bens e serviços essenciais: energia, telecomunicações, transportes e serviços públicos como a saúde e a educação. Agravaram-se as condições de segurança das populações, em resultado da crise económica e social e fruto de erradas opções em matéria de política de segurança.

A política económica do Governo, submetida aos ditames da política monetarista da União Europeia, e da obsessão pelo défice público, não só continuou a comprometer o desenvolvimento do País e a promover o processo de divergência com o crescimento médio da União Europeia, como é responsável pela estagnação e recessão económica que o País atravessa.

Com o governo do PS continuaram a agravar-se os défices externos da nossa economia, a dependência do País. Nos últimos 4 anos o nosso endividamento externo líquido agravou-se em cerca de 50% e atinge já cerca de 100% do PIB nacional. O endividamento das famílias agravou-se nos últimos quatro anos, era de 80% do PIB, no período imediatamente antes deste Governo tomar posse, para em 2008 ser já de 96% do PIB, enquanto o endividamento das empresas passa de 115% do PIB em 2004, para 140% do PIB no final de 2008.

Este endividamento geral é o claro resultado da destruição e fragilização dos sectores produtivos, das políticas salariais e da degradação da situação das actividades dos micro, pequenos e médios empresários.

Manteve-se uma política fiscal injusta assente em benefícios para as grandes empresas, a banca e as actividades especulativas, e na penalização dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.

Penalizaram-se os micro, pequenos e médios empresários, a nível fiscal e económico com a absorção crescente das suas margens pelo grande capital, designadamente da banca e da distribuição.

Aumentou a subordinação do poder político ao poder económico e a transferência de vultuosos recursos públicos para os grupos económicos. Confirmando a subordinação do poder político ao poder económico, acentua-se a promiscuidade entre a direcção de grandes grupos e empresas e o desempenho de cargos públicos num processo que deixa a nu a cumplicidade das chamadas entidades reguladoras com as situações de privilégio das grandes empresas, que aumentam os seus lucros à custa das populações e da economia nacional.

Degradou-se o Estado, o estatuto e as condições de trabalho dos profissionais da Administração Pública e destruíram-se serviços públicos, ao mesmo tempo que cresceu a partidarização do aparelho do Estado.

Avançou a privatização em sectores de serviços públicos e manteve-se a perspectiva de privatização de empresas e participações públicas e a entrega das infra-estruturas estratégicas à voragem do grande capital.

O Governo e a maioria PS intensificaram neste período o ataque à democracia, ao mesmo tempo que progrediram as medidas securitárias.

De forma concertada, PS e PSD prosseguiram o ataque à independência do poder judicial, degradando as condições do seu exercício e de acesso à justiça e avançando na tentativa de governamentalização. Quatro anos de governo do PS de José Sócrates mostraram a identidade das políticas do PS e as políticas prosseguidas pelos governos do PSD/ CDS-PP.

Uma profunda identidade que está fundada em idênticos princípios, objectivos e práticas governamentais, que têm por base os interesses do grande capital monopolista e por enquadramento a integração capitalista europeia. Uma identidade que tem expressão concreta nas políticas orçamentais, na política fiscal, nas privatizações e liberalizações, nas políticas de emprego, de rendimentos e preços ou nas políticas de investimento.

Total identificação, também, nas políticas comunitárias, como ainda aconteceu em torno da proposta do Tratado de Lisboa, inclusive na decisão de não realização de um Referendo e em torno do nome de Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.

Uma identidade sempre disfarçada pela assumpção quando na oposição, de posições e políticas que quando no Governo não defendiam ou quando chegam ao Governo não assumem, como são exemplo as posições do PSD nos casos do Novo Aeroporto, do TGV ou as relativas ao Pagamento Especial por Conta ou do PS, que na oposição contestou o Código do Trabalho de Bagão e depois no governo fez exactamente o contrário! Tal como se disfarça, por uns e por outros, com as mistificadoras ideias, por parte do PS que quer fazer crer que o País ía bem até à crise do capitalismo e o PSD com a demagógica afirmação de que tal crise é um pequeno abalo sem consequências.

A continuidade das políticas que há mais de três décadas anos dirigem este País precisa de ser interrompida. O País e os portugueses exigem e reclamam por outra política.

Com a apresentação deste Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de Esquerda queremos afirmar que o País não está condenado à estagnação e ao atraso! Que há alternativas e outras soluções para o País.

Está nas mãos dos portugueses, com a sua opção e o seu voto, uma outra política e um outro governo capazes de responder aos graves problemas a que sucessivos governos do PS e do PSD-CDS, conduziram o País.

É possível um outro Governo e outra política! Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com o desmembramento dos sectores estratégicos e de liquidação das capacidades produtivas nacionais, as privatizações e de guerra aos trabalhadores, às camadas anti-monopolistas e populares, à Constituição de Abril.

Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com as opções de favorecimento e domínio do capital monopolista e das multinacionais, de submissão da soberania e do País aos interesses das grandes potências da União Europeia.

O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que propomos ao serviço do povo e do País, baseado nos princípios e valores da Constituição da República, que o PCP apresenta e defende, integra como principais objectivos o desenvolvimento económico, a criação de emprego, a redistribuição do rendimento e a justiça social, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais e tem como eixos centrais:

A valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, nomeadamente a agricultura, pescas e industria nacionais; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes; uma administração e serviços públicos ao serviço do País e das populações, nomeadamente na saúde, na educação, na segurança social; a democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural; a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público; a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração; a afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros Países.

O programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se dá a conhecer assume como um imperativo central a realização de uma política de desenvolvimento económico que tem subjacentes a realização de três objectivos centrais: o pleno emprego, como objectivo primeiro das políticas económicas; o crescimento económico sustentado e acima da média da União Europeia e a defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional como motor do crescimento económico.

Uma política de desenvolvimento económico visando tais objectivos pressupõe na sua realização uma decisiva intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais e a valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa.

A nova política pressupõe garantir a concretização e o desenvolvimento de um conjunto de vectores estratégicos que têm na recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento, a primeira grande linha de orientação visando a afirmação da soberania, a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento democrático.

Neste quadro, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos e a concretização de um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico e com um papel produtivo e não meramente regulador é condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas para a promoção do desenvolvimento.

A efectiva afirmação de uma economia mista, não dominada pelos monopólios, onde a par com a presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e médias empresas.

O desenvolvimento dos sectores produtivos e o combate à financeirização da economia como outro vector essencial, através da valorização e desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e competitividade do tecido produtivo.

O sucesso da nova política que se propõe exige medidas de dinamização e defesa do mercado interno, nomeadamente através do crescimento do rendimento disponível das famílias, o desenvolvimento da despesa pública. Mas também como outro dos vectores essenciais o combate decidido à dependência externa e a superação dos principais défices estruturais o que impõe, para além do apoio às MPMEs, adequadas políticas de investimento, ensino, formação profissional, I&D e a reorientação do investimento estrangeiro.

No Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se torna público definem-se seis políticas chave para um desenvolvimento independente e auto sustentado do País, nas quais se inclui uma política de consolidação das finanças públicas centrada num crescimento económico a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais, mas também no combate ao desperdício e à despesa supérflua e complementada com uma justa política fiscal.

Uma política fiscal que alivie a carga sobre as classes laboriosas e pequenas empresas, promova o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios fiscais, designadamente no sector financeiro, da diminuição do IVA, do combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o património mobiliário e ganhos bolsistas.

Seis políticas chave, onde a dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários sejam reorientados e suportados por políticas de crédito e orçamentais que favoreçam, particularmente, o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis.

Seis políticas chave que passam também por assegurar um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento social, assente no sector da banca comercial e seguros nacionalizados.

Um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos nacionais e para a eficiência.

Um sector de transportes e comunicações assegurando a boa mobilidade dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias, na base de um sistema de transportes constituído por empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva. Neste quadro a construção de grandes infra-estruturas necessárias ao País, nomeadamente o Novo Aeroporto de Lisboa, a Alta Velocidade Ferroviária e a terceira Travessia do Tejo têm de ser integradas numa concepção de modernização e desenvolvimento nacional, com a garantia de natureza pública e de incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.

Uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que combata a mercantilização do sector, nomeadamente dos recursos hídricos, e assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma coesão territorial.

No quadro da política de valorização do trabalho e dos trabalhadores como um dos eixos essenciais de uma política alternativa, condição e objecto do desenvolvimento, exige na sua concretização a adopção de linhas de orientação em que se assegure uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos.

Neste quadro a criação de postos de trabalho e o combate aos despedimentos devem ser uma prioridade imediata da acção governativa, tal como o combate à elevada precariedade do emprego. O pleno emprego é um objectivo essencial para o País que exige uma nova política económica e social como a que agora se apresenta. No âmbito da valorização do trabalho é preciso dar outro revelo à grande batalha pela alteração da injusta distribuição do rendimento nacional.

A valorização dos salários e do seu poder de compra e o aumento do salário mínimo nacional – para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013 – constitui um objectivo programático essencial e elemento central também no combate à pobreza.

O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda do PCP propõe ao País uma política social dirigida para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses.

Uma política de bem-estar social exige defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pondo fim ao objectivo de o debilitar para privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde, colocando como prioridade o integral aproveitamento dos recursos e meios existentes e a resposta efectiva à falta de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais, bem como alargar a sua capacidade de prestação de serviços, nomeadamente aos cuidados de medicina dentária, à avaliação das perturbações de visão e audição, ao desenvolvimento de um programa de saúde mental, dotado de adequadas medidas de prevenção, tratamento e reinserção.

Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde que aproxime os serviços dos utentes e uma política do medicamento ao serviço dos portugueses visando a redução dos seus custos.

Uma política de bem-estar social exige igualmente um sistema público e universal de Segurança Social fortalecido, na base de um novo sistema de financiamento que garanta a elevação das pensões e reformas mais degradadas e das prestações de protecção social.

São parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social, entre outros:
- A defesa do direito à Reforma e a uma pensão digna garantindo um aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado;
- O reforço da protecção social das crianças e jovens e uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado. Mas é necessário afirmar com clareza que não há combate à pobreza sem a valorização dos salários, sem o combate às reformas de miséria e sem o reforço das prestações sociais, nomeadamente do subsídio de desemprego.

Neste quadro de crise estrutural, com profundas repercussões no estado da educação em Portugal, o PCP reafirma o seu compromisso de assegurar uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos.

A gratuitidade de todo o ensino, um elemento crucial para o aprofundamento da democracia, exige para além de um forte investimento numa Escola Pública de Qualidade, o incremento do apoio social escolar, a expansão do sistema público de educação Pré-Escolar, articulado com a rede escolar do 1º ciclo, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos 3 anos.

No plano do Ensino Superior impõe-se uma verdadeira reforma que pressupõe, nomeadamente: a saída do sistema de Ensino Superior português do processo de “Bolonha”; uma nova Lei de Financiamento com novas regras, mais justas, excluindo o financiamento pela via de propinas, a revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Público, bem como a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao Ensino Superior (numerus clausus).

Quatro anos de Governo Sócrates traduziram-se também num verdadeiro retrocesso político no domínio da política cultural. Neste âmbito impõe-se uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.

A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e Técnico Nacional é outra das áreas de intervenção em que se impõe agir, definindo uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta as necessidades e especificidades da economia nacional, nomeadamente a revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas missões.

A construção de uma política de esquerda, baseada nos princípios do regime democrático conquistado com Abril, é parte integrante do combate em defesa da democracia e das liberdades.

A defesa da democracia política é inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade. Assim, importa prosseguir a luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que visam o favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade e a projectos que pretendem concretizar novas e mais profundas mutilações e desvirtuamentos da Constituição da República.

Uma nova política alternativa e de esquerda tem de, rompendo com a política centralista de sucessivos governos, adoptar uma verdadeira reforma democrática da Administração Pública, proceder à criação e instituição das Regiões Administrativas, respeitar a autonomia do poder local, peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do País.

A defesa da democracia implica também a luta pela garantia da liberdade de imprensa que no quadro actual significa, nomeadamente adoptar legislação anti-concentração; garantir medidas de respeito pelo pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e defender os serviços públicos de rádio e de televisão.

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que assegurem os direitos das mulheres e a sua participação e intervenção na vida política social e cultural, bem como dos direitos dos imigrantes, com uma lei da imigração num sentido mais favorável à legalização e a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade.

A continuada degradação do sistema judicial e da sua credibilidade exige uma nova política para área da justiça que deve ter como objectivos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar. No acesso à Justiça e aos tribunais, é imperioso alterar o iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral.

No combate eficaz à corrupção e ao crime económico exige-se, antes de tudo, uma real vontade política, mais prevenção e meios eficazes na investigação, mas também com o reforço do regime legal, designadamente através da criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e o combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo bancário.

No domínio da Segurança interna é necessário inverter a progressiva alienação de responsabilidades na área da segurança das populações, dando firme combate à privatização da segurança. A segurança e tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparável do exercício das suas liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade.

Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exige a definição e consagração de um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia.

Por fim, no que diz respeito ao último grande eixo estratégico para a política necessária para Portugal dirigido à concretização de uma política de paz, cooperação e amizade, continuaremos a bater-nos por um novo rumo para a União Europeia com base em Estados soberanos e iguais em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como valores inalienáveis.

A profunda crise com que Portugal está confrontado, é o resultado simultâneo de 33 anos de política de direita e do actual processo de integração capitalista europeu.

As actuais políticas e orientações da União Europeia ampliam os problemas e fragilidades da economia nacional e acentuam a sua dependência e défices estruturais.

O PCP compromete-se a assumir como prioridade a luta pelo abandono definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos.

Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. Exige a renúncia à neoliberal Estratégia de Lisboa e outros instrumentos de política económica e uma política orçamental comunitária virada para o investimento, o crescimento e o emprego, e políticas orçamentais de cada Estado nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto de Estabilidade. Exige o estabelecimento de uma Estratégia para a Solidariedade e o Desenvolvimento visando a convergência real das economias e a coesão económica e social.

No plano da política externa Portugal pode e deve contribuir para a construção de um Mundo mais justo, democrático e pacífico e essa é a via mais segura e certa para Portugal se afirmar no plano internacional.

Aqui estão a traço grosso, os grandes objectivos para uma política alternativa, os vectores estratégicos, as políticas essenciais e algumas das medidas sectoriais que o Programa Eleitoral com mais detalhe desenvolve.

Permitam-me ainda que chame à atenção para a apresentação de 26 medidas urgentes que respondem a importantes necessidades das populações e do País, algumas das quais destinadas a superar e ultrapassar problemas criados com uma inaceitável ofensiva do actual governo do PS contra direitos essenciais dos trabalhadores e do povo português.

Medidas como as da alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública; da Revogação do Estatuto da Carreira Docente e alteração do modelo de avaliação; da salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos; o lançamento de um programa especial para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde; distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já no próximo ano lectivo e, entre outras de apoio e defesa dos sectores produtivos nacionais, onde se incluem a eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas ou a do estabelecimento de valores referência das taxas de juro.

É cada vez mais larga a compreensão de muitos portugueses que não há saída para o actual quadro político, económico e social sem uma ruptura com a política de direita e uma mudança de rumo na vida nacional.

É no PCP e na CDU que reside a força da alternativa, construída num programa claro de ruptura com a política de direita e num percurso marcado por um firme e coerente combate a essa política.

É no PCP e na CDU que reside a força da ruptura, da mudança e da construção de um Portugal com futuro, em condições de assegurar as mais elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais possíveis e alcançáveis quanto mais larga for a influência social e eleitoral do PCP e da CDU.

O PCP será governo, se e quando o povo português quiser. Força política com trabalho e obra reconhecida no poder local, o PCP está em condições de assumir as mais elevadas responsabilidades no País quando a ruptura e a mudança de políticas forem impostas pela vontade popular com o reforço do PCP e com a ampliação decisiva da sua influência social, política e eleitoral.

É nesse sentido que nos dirigimos aos trabalhadores e ao povo para com o seu voto contribuírem para a alteração da correlação de forças no plano institucional favorável ao PCP que acabará por ditar uma outra política e um outro governo, patriótico e democrático, ao serviço dos trabalhadores e dos interesses nacionais.

Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro projecto de ruptura com a política de direita, vai apresentar-se às Eleições para a Assembleia da República como a grande força de esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de política de todos os que pensam que sim é possível uma vida melhor!

• Nº 37 Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação.2005-04-15Nº 47
• Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.2005-04-28
• Nº 48 Regime jurídico do mergulho desportivo.2005-04-28
• Nº 59 Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei N.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro).2005-05-06
• Nº 80 Cria o Museu Nacional da Industria Naval.2005-05-18
• Nº 82 Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música.2005-05-19
• Nº97 Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.2005-05-27
• Nº 112 Criação da Universidade de Viseu.2005-06-08
• Nº 150 Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude.2005-07-28
• Nº 199 Altera a Lei do Associativismo Juvenil.2006-01-26
• Nº 200 Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.2006-01-26
• Nº 220 Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.2006-03-03
• Nº 347 Determina a realização de concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008.2007-01-31
• Nº 391 Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.2007-07-05
• Nº 397 Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.2007-07-18
• Nº 398 Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.2007-07-18
• Nº 413 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares2007-10-12
• Nº 414 Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. 2007-10-12
• Nº 458 Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.2008-02-08
• Nº 484 Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/90, de 28 de Abril).2008-03-14
• Nº 500 Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).2008-04-04
• Nº 600Regime Jurídico da Educação Especial.2008-10-10
• Nº 602Regime Jurídico da Educação Especial. 2008-10-29
• Nº 603Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei N.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e N.º 14/2005, de 30 de Agosto).2008-10-31
• Nº 608Segunda alteração à Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei N.º 2/2008, de 18 de Janeiro.2008-11-26
• Nº 609 Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.2008-11-27
• Nº 616 Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação2008-12-11
• Nº 633 Sétima alteração ao Decreto-Lei N.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.2009-01-07
• Nº 634 Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual nas Escolas.2009-01-07
• Nº 655 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.2009-02-03
• Nº 663 Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.009-02-18
• Nº 698 Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior.2009-03-25
• Nº 742 Actualização extraordinária das bolsas de investigação primeira alteração à Lei N.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).2009-04-17
• Nº 743 Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário.2009-04-17
• Nº 764Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente.2009-04-29
  

Projectos de Resolução

Projectos de Resolução apresentados pelo PCP:

• Nº 310 Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar.2008-04-10
• Nº 335 Recomenda ao Governo a criação e aplicação do Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo.2008-06-04
• Nº 336 Plano Nacional de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil.2008-06-04
• Nº 362 Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes.2008-07-10
• Nº 373 Medidas para a dinamização do sistema científico e técnico nacional.2008-07-25
• Nº 397 Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no (Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro)2008-10-22
• Nº 466 Recomenda o reforço da dotação orçamental das instituições públicas do Ensino Superior 2009-04-15
• Nº 489 Recomenda ao Governo que tome medidas para que, de acordo com a legislação em vigor, sejam avaliados todos os docentes, independentemente de terem apresentado, ou não, proposta de objectivos individuais.2009-05-13
  

Apreciações Parlamentares

Apreciações Parlamentares realizadas pelo PCP sobre:

• Nº 16 Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro"Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro".2006-02-24
• Nº 35 Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro"Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros".2006-11-09
• Nº 39 Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro"Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República nº. 14, I Série2007-01-24
• Nº 47 Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".2007-06-30
• Nº 64 Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".2008-02-09
• Nº 83 Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".2008-05-24Nº 89Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho, - "Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva".2008-07-24
• Nº 110 Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro".2009-03-28 Importa ainda referir que foi o Grupo Parlamentar do PCP que conduziu e promoveu o processo de requerimento da fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Regime de Avaliação de Professores.
  

PerguntasPerguntas feitas pelo PCP sobre:

(de 1 de Outubro de 2007 a 3 de Abril de 2008)
Situação da escola Básica do 1º ciclo de Sabariz (Castelo de Paiva)
Violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes
Direitos e liberdades democráticas dos estudantes
Subsídio refeição para professores ensino português no estrangeiro
Situação ensino português nos Estados Unidos da América
Situação do português na Alemanha ano lectivo 2007/2008
Escola Secundária de Vale de Cambra
Violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes

(de 7 de Outubro de 2007 a 10 de Julho de 2008)
Turmas com vários níveis de escolaridade (Canelas, Gaia)
Concursos e colocação de professores (Distrito do Porto)
Funcionamento de ATL em EB1 de Paranhos (Porto)
Pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de Santa Marinha (Porto)
Intervenção no Agrupamento de Escolas do Cerco (Porto)
Telhas na EB 2,3 de Valongo

(de 19 de Setembro de 2008 a 7 de Maio de 2009)
Construção da escola EB 2,3/S de Freamunde (Paços de Ferreira)
Vigilância e observação das AEC no Agrupamento Vertical de Santa Marinha (Gaia)
Pavilhão A da EB 2,3 São Lourenço (Ermesinde)
Facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades
Situação na Escola Artística Soares dos reis (Porto)
Situação na Escola Secundária da Trofa
Situação da Escola de Moda do Porto

(de 25 de Setembro de 2008 a 8 de Abril de 2009)
Assistência na doença dos professores de Português no Estrangeiro
Passe Escolar no Concelho de Aveiro
Grave défice de auxiliares de acção educativa em Ermesinde
Obras no Agrupamento Escolas S. Lourenço (Ermesinde)
Placas de amianto na EB 2,3 de S. Lourenço (Ermesinde)
Actualização tabelas salariais professores de Português no Estrangeiro
Obras no Agrupamento Escolar de Aveiro

(Outras datas)
Concessão dispensas para actividade sindical - 2007-10-04
Colocação de docentes no grupo de recrutamento 910 - 2007-11-06
Contagem de tempo dos professores de português no estrangeiro no concurso para professor titular - 2008-01-30
Aposentação de professores dos Ensinos Básico e Secundário - 2008-02-07
Consequências da prova de ingresso na profissão docente - 2008-02-14
Prorrogação das irregularidades e injustiças na colocação de docentes - 2008-04-11
Extinção de serviços de acesso ao Ensino Superior no Distrito de Castelo Branco - 2008-06-19
Despedimentos de 5000 trabalhadores não docentes das escolas - 2008-07-24
Declaração de inconstitucionalidade de norma referente ao primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular - 2008-07-29
Curso de Educação e Formação de Adultos no Estabelecimento Prisional Regional de Beja - 2007-11-02
Pagamento do cartão magnético para transacção de serviços nas escolas - 2007-11-28
Pagamentos em atraso à Fundação Odemira - Escola Profissional de Odemira - 2008-10-09
Instabilidade e desmotivação no sector da educação - 2009-03-12
Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH - 2009-05-06
Programa e-escolas - Escola Profissional de Cuba - concelho de Cuba - 2009-05-20
Colocação atempada de Professores nos Cursos de Educação e Formação - 2009-05-26
Transferência de Competências para os Municípios em matéria de educação - 2009-05-26
Estudantes sinalizados no âmbito das Necessidades Educativas Especiais - 2008-09-15
Intervenções nos edifícios do parque escolar dos Ensinos Básico e Secundário - 2008-09-17
Contratação de professores por Oferta de Escola; critério de selecção - 2008-09-17
Apoios à frequência da Escola de Verão de Física (Universidade do Porto) - 2008-09-24
Vigilância e observação das AEC no Agrupamento Vertical de Santa Marinha (Gaia) - 2008-09-26
Reestruturação do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2008 - 2008-10-07
Reestruturação do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2008 - 2008-10-07
Dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate (Viana do Castelo) - 2008-10-09
Situação dos estudantes da Universidade Internacional e da Universidade Moderna após o encerramento compulsivo dessa Instituição - 2008-10-09
Favorecimento de um estabelecimento comercial privado pelo Agrupamento de Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha" - Macieira da Maia - 2008-10-09
Livre exercício da actividade sindical, Agrupamento de Escolas de Castro Daire, Distrito de Viseu - 2008-10-09
Reconhecimento de Curso de Educação e Formação da Escola Secundária de Silves pela Direcção-Geral de Energia e Geologia - 2008-10-10
Reconhecimento de Curso de Educação e Formação da Escola de Silves pela Direcção-Geral de Energia e Geologia - 2008-10-10
Realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo - 2008-10-15
Plano Tecnológico da Educação na Escola Secundária André de Gouveia (Évora) - 2008-10-16
Redução do número de auxiliares de acção educativa no Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel - 2008-10-15
Acesso à Época de Especial de Exames na Universidade do Minho - 2008-10-15
Preços dos manuais escolares - 2008-10-15
Apoio Educativo e falta de educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril - 2008-10-17
Valor das mensalidades de acesso à Banda Larga, no âmbito do Programa e-escolas, para o escalão 2 do abono de família - 2008-10-21
Entrega da gestão de pessoal do Complexo de Piscinas do Jamor a uma empresa privada - 2008-11-03
Futuro da Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha - 2008-11-03
Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, Distrito de Castelo Branco - 2008-11-06
Formulário informático para entrega de objectivos individuais ( de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - 2008-11-20
Salários em atraso de professores de actividades de enriquecimento curricular - 2008-11-25
Sub-financiamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes - 2008-11-25
Atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade de Évora - 2008-12-15
Nomeações de Presidentes de Comissões Técnicas Especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - 2008-12-15
Situação da residência de estudantes "Portas de Moura", Évora - 2009-01-22
Grupo de Recrutamento 530 (Educação Tecnológica) - 2009-01-22
Atrasos nas bolsas de integração na investigação - 2009-01-23
Admissão de Auxiliares Educativos - 2009-02-18
Obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas - 2009-02-19
Pressões da Direcção Regional de Educação do Norte junto do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura; actividade extra-lectiva; sobrecarga horária - 2009-02-26
Complexo das Piscinas do Estádio Universitário - 2009-03-12
Acesso ao Grupo de Recrutamento 350 - habilitações para a docência de Espanhol - 2009-03-18
Situação dos doutorados seleccionados no âmbito do Programa Ciência 2008 - mil novos doutores – FCT - 2009-03-19
Discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Avel Varzim, de Barcelos - 2009-03-20
Desrespeito pela negociação colectiva do regime de contratação de professores em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária - 2009-03-20
Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte - 2009-03-25
Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte - 2009-03-25
Integração da escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha - 2009-03-25
Sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João Araújo Correia, na Régua - 2009-04-24
Contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente - 2009-04-27
Situação na Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - 2009-05-06
Ilegalidades na contratação de professores na Escola Superior Artística do Porto - 2009-05-06
Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros - 2009-05-13
Destituição de Coordenador Escolar em Fafe, Distrito de Braga - 2009-05-13
Estudo sobre Conforto Térmico e Qualidade do ar nas Escolas Portuguesas - 2007-09-28
Inexistência de apoio para alunos com Necessidades Educativas Especiais em Viseu - 2007-11-06
Violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes - 2007-11-12
Encargos do Estado com a anunciada medida de concessão de empréstimos bancários a estudantes - 2007-11-22
Situação do Departamento de Tecnologia de Indústrias Químicas do INETI - Reforma dos Laboratórios do Estado - 2007-11-30
Contratação de advogado para compilação da legislação sobre Educação pelo Ministério da Educação - 2007-12-05
Situação dos professores que iniciaram os cursos de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1974/75 - 2007-12-05
Processo eleitoral para a Assembleia de Representantes da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - 2007-12-20
Selecção Social nas escolas secundárias do Sistema Público de Ensino - 2007-12-20
Reconhecimento do Tempo de serviço para efeitos de aposentação de Educadores de Infância ou de Auxiliares de Educação com funções inerentes à categoria de Educador pela Direcção Regional de Educação de Lisboa - 2008-01-09
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Manuel Cargaleiro - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária dos Alcaides de Faria - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária de Esmoriz - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária de Benavente - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Penalva do Castelo - 2008-01-15
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária de Camões, em Lisboa - 2008-01-15
Incumprimento do regime de avaliação dos docentes pelo Ministério da Educação - 2008-01-24
Reforço orçamental de instituições de ensino superior - 2008-01-30
Atrasos na aprovação do regime de avaliação de desempenho dos docentes - 2008-01-08
Direitos e liberdades democráticas dos estudantes - 2008-01-31
Constituição do consórcio Física-N - 2008-02-06
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Básica dos 2º e 3º Ciclo Dra Maria Alice Gouveia - 2008-02-07
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola E.B 2,3 de Gil Vicente - 2008-02-07
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Dr. Bernardino Machado, na Figueira da Foz - 2008-02-07
Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira - 2008-02-07
Condições materiais das instalações da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa - 2008-02-12
Situação dos órgãos de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - 2008-02-14
Violação de direitos e liberdades democráticas dos estudantes do ensino secundário - 31 de Janeiro de 2008 - Dia Nacional de Luta dos Estudantes do Ensino Secundário - 2008-02-15
Encerramento da escola EB 2/3 Avelar Brotero - Anexo de Olival Basto - 2008-02-28
Reconversão profissional de trabalhadores da Faculdade de Engenharia do Porto - 2008-02-28
Situação do Ensino Especializado das Artes - Ensino Especializado da Música - 2008-02-28
Violação do direito de propaganda política na Escola Superior de Tecnologia em Setúbal - 2008-02-28
Voluntariado na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; Programa de Voluntariado; regulamento - 2008-03-25
Custos da Frequência do Ensino Superior por parte das famílias e dos estudantes - 2008-04-03
Violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes - 2008-04-03
Instruções aos Conselhos Executivos por parte do Ministério da Educação - 2008-04-08
Condições de contratação de apoio jurídico para compilação de legislação para o Ministério da Educação - 2008-04-08
Reconhecimento do tempo de serviço e respectiva recontagem para efeitos de aposentação de Educadores de Infância ou de Auxiliares de Educação ao abrigo do regime previsto na Lei nº 5/2001, de 2 de Maio - 2008-04-08
Condições materiais do Pólo da UNESUL da Universidade de Évora - 2008-04-23
Atribuição de Bolsas de Acção Social a Estudantes da Universidade de Évora - 2008-04-23
Rescisão dos contratos de bolsas no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) - 2008-04-23
Situação da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa - 2008-05-08
Entrega de abaixo-assinado do ENAEESB - 2008-05-19
Situação dos Professores que trabalham em Actividades de Enriquecimento Curricular - 2008-05-26
Nacionais de Juvenis no âmbito do Desporto Escolar - 2008-05-26
Situação dos Professores Conselheiros dos Serviços de Psicologia e Orientação - 2008-02-28
Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros - 2008-05-28
Pagamento da parcela de investimento sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 José Afonso de Alhos Vedros - 2008-05-28
Reclassificação de funcionários do INETI e do IGM ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica - 2008-05-28
Reclassificação de funcionários do INETI e do IGM ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica - 2008-05-28
Situação do Jardim Botânico do Museu Nacional de História Natural - 2008-06-05
Contratos e acordos com Instituições de Ensino Superior estrangeiras - 2008-06-11
Subsídios da Fundação para a Ciência e Tecnologia - 2008-06-11
Extinção de serviços de acesso ao Ensino Superior no Distrito de Castelo Branco - 2008-06-19
Contagem do tempo de serviço em regime de monodocência para efeitos de aposentação de professores - 2008-06-25
Contagem do tempo de serviço em regime de monodocência para efeitos de aposentação de professores - 2008-06-25
Procedimentos de Avaliação de Professores de Português - 2008-06-26
Reclassificação de Funcionários de Laboratórios que desempenham tarefas de investigador e se encontram classificados como técnicos - 2008-07-02
Intervenção no Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa - 2008-07-03
Recusa de emissão de cartão de utente a estudantes dos PALOP's - 2008-07-09
Vigilância e observação das Actividades de Enriquecimento Curricular por parte de docentes no Agrupamento Vertical de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia - 2008-07-18
Financiamento do Ensino Artístico Especializado - 2008-07-16
PIDDAC - medida "Uma sociedade da Informação para todos" do Programa " Sociedade de Informação e Governo Electrónico - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Novas Formas de Criar Valor Económico" do Programa " Sociedade de Informação e Governo Electrónico - 2008-07-24
PIDDAC - medida " Conteúdos atractivos" do Programa " Sociedade de Informação e Governo Electrónico - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico do Programa 030" Temático Factores de Competitividade" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Formação e Qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação" do Programa 002 "investigação científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Formação e Qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico" do Programa 030 "Temático Factores de Competitividade" - 2008-07-29
PIDDAC - medida "Novas Capacidades" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Organizar uma Matriz Coerente de Equipamentos Científicos" do Programa 002 "Investigação Cinetífica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Promover a Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação" do Programa 002 "Investigação Científica en Tecnológica e Inovação - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Organizar uma Matriz Coerente de Equipamentos Científicos" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Promover a Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Promover a Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação" do Programa 002 "Investigação científica e Tecnológica e Inovação - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Desenvolver uma Rede Moderna de Instituições do I&D" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Promover a Cultura Cientícia e Tecnológica" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Ciência e Inovação para as Políticas Públicas" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Dinamização da Transferência de Tecnologia e Inovação" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Desenvolver uma Rede Moderna de Instituições de I & D" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Cooperação Internacional em Ciência e tecnologia" do Programa 002 "Investigação Científica e Tecnológica e Inovação" - 2008-07-24
PIDDAC - medida "Formação Avançada" do Programa 032 "Temático Potencial Humano" - 2008-07-24
Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 001 - Sociedade de informação e governo electrónico - (Ministério da Educação) - 2008-07-24
Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 030 - PO Temático factores de Competitividade - (Ministério da Educação) - 2008-07-24
Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 031 - PO Temático Valorização do Território - (Ministério da Educação) - 2008-07-24
Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 - Programa 011 - Ensino Básico e Secundário - Medida "Ensino Básico-Secundário - (Ministério da Educação) - 2008-07-24
Não abertura de Curso Tecnológico de Informática na Escola Secundária de Seia - 2008-09-12
Prática das aulas de educação física na EB 2/3 de Tadim - Braga - 2008-09-24
Favorecimento de um estabelecimento comercial privado pelo Agrupamento de Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha" - Macieira da Maia - 2008-10-09
Pavilhão Desportivo da EB 2/3 Frei Caetano Brandão, Maximianos - Braga - 2008-11-27
Discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Avel Varzim - Barcelos - 2009-03-20
Pavilhão Desportivo da EB 2/3 Frei Caetano Brandão, Maximianos - Braga (II) - 2009-03-26
Problemas na EB 2/3 de Marinhas - Esposende - 2009-03-26
Falta de pessoal não docente nos estabelecimentos escolares que ministram o 1º, 2º e 3º ciclos no Distrito de Braga - 2007-09-21
Integração Escolar de criança com deficiências graves / Sindrome Morsier (perda de visão e autismo) - Barcelos - 2007-10-11
Condições inaceitáveis na EB 1, Paço Velho em Vila Frecaínha S. Pedro, para alunos com deficiências profundas - 2007-10-25
Necessidade de uma auxiliar de acção educativa na EB 1 de Salgueiral, Espinho - Braga - 2007-10-25
Decisão da DREN sobre alunos com necessidades educativas especiais do Colégio de Vizela - 2008-01-08
Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave - 2008-01-11
Problemas do ensino especial no Concelho de Barcelos / Caso da criança com Síndrome Morsier (II) - 2008-03-11
Encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA) - 2008-04-09
O futuro da Escola do Ensino Básico de Santa Lucrécia de Algeriz - Braga - 2008-07-03
Problemas e investimentos na Freguesia de Valdigem - Lamego - 2008-07-03
Indeferimento da candidatura da Professora Sara Carvalho, professora contratada do Grupo 330 nos termos do Ponto 3, do nº8, do Capítulo II do Aviso de Abertura Nº 10680/2008, de 7 de Abril - 2008-08-01

Requerimentos

Requerimentos apresentados pelo PCP sobre:

Validação de títulos universitários e processo de certificação nacional
Pólo do Ensino Politécnico em Gondomar
Nova Escola Secundária na Trofa
Situação dos 2º e 3º ciclos do Ensino obrigatório no Concelho da Trofa
Situação pessoal administrativo e auxiliar Escolas do Concelho da Trofa
Execução e apoio a obras na EB 2,3 Prof. Napoleão S. Marques Trofa
Construção de nova escola Secundária em Freamunde (Paços ferreira)
Obras na escola EB 2,3 de Matosinhos
Financiamento de Pavilhão Gimnodesportivo EB 2,3 Prof. Óscar Lopes
Intenções do Governo para a rede escolar no Distrito de Viana Castelo
Intenções do Governo para a rede escolar no Distrito do Porto
Reordenamento da rede escolar em Amarante
Construção de Escola Secundária em Pedrouços (Maia)
Construção de Escola EB 2,3 de Águas Santas (Maia)
Futuro da Escola da Ponte e da Secundária Afonso Henriques (Sº. Tirso)
Valorização Estética dos espaços Educativos (processo candidaturas)
Rede escolar na cidade do Porto
Situação na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Rede escolar na cidade do Porto
Reordenamento da rede escolar de Amarante
Futuro da EB 2,3 de Pias (Monção)
Construção da EB 2,3 em Ermesinde (Valongo)
Situação da EB 2,3 de Leça da Palmeira
Possível encerramento da EB1 de Carlos Alberto (Porto)
Encerramento da EB1 do Aleixo (Porto)
Situação da EB 2,3 Padre Agostinho Caldas Afonso (Monção)
Encerramento de escolas do 1º ciclo do ensino básico (Monção)
Recursos humanos nos agrupamentos escolares de Baião
Encerramento da Escola 1º EB de Malarranha - concelho de Mora
Prolongamento de horário no agrupamento de escolas de Arraiolos
Dificuldades sentidas no agrupamento de escolas de Redondo
Encerramento de escolas EB1 no Concelho de Montemor-o-Novo
Ilegalidades e irregularidades no primeiro concurso para professor titular
Transporte de crianças e jovens
Construção da EBI/JI em Alvito
Encerramento de Escolas de Aldeia de Ruins/Gasparões/Figueira dos Cavaleiros (nº2) no concelho de Ferreira do Alentejo
Protocolos e Contractos de Execução celebrados entre o Governo e as Câmaras Municipais ao abrigo do Decreto-Lei nº 144/08, de 28 de Julho
Situação do Salão Nobre da Escola de Música Conservatório Nacional
Encerramento de escolas Ensino Básico Município de Sta. Maria Feira
Jardim de Infância do Outeiro, Oliveira do Douro, Vila Nova Gaia
Oferta da Rede de Jardins de Infância no Concelho de Vila N. Gaia
Abordagem ilegal no interior da Escola EB 2,3 D. Moisés Pinho (Fiães)
Situação de crianças com necessidades educativas especiais Aveiro
Encerramento de escolas no concelho de Castelo de Paiva
Construção de uma nova escola EB 2,3 no concelho de Ovar
Encerramento de escolas no concelho de Vale de Cambra
Escola EB 1 S. Miguel na Vitória
Instalações escolares em Anadia – Carta escolar
Situação da Escola Secundária de Oliveira Martins (Porto)
Situação da Assoc. Pais para Educação Crianças Deficientes Auditivas
Colocação de professor na Escola Básica 1º ciclo do Luso, Mealhada
Problemas vividos na Escola Secundária Rocha Peixoto (P. Varzim)
Utilização de fibrocimento na Escola EB 2,3 Flávio Gonçalves (P. Varzim)
Falta de auxiliares acção educativa Escola EB 2+3 Flávio Gonçalves
Escola EB 2,3 de Eixo
Ensino de Português no estrangeiro
Ensino de Português no Estrangeiro – concursos colocação professores
Ensino Português Estrangeiro – Inquérito aos encarregados educação
Parque Escolar no Concelho da Maia
Arrendamento de quartos individuais na Residência de Estudantes Maria Beatriz do Instituto Politécnico de Lisboa
Abertura do ano lectivo nas escolas do Concelho de Cinfães - Viseu
Situação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em Valença
Coação de Estudantes por professores e órgãos de gestão em Escolas Públicas
Condições materiais da Residência Masculina do Instituto Politécnico de Beja
Diferendo entre a Sociedade de Instrução e Beneficiência "A Voz do Operário" e o Ministério da Educação
Ofício Circular nº 79 da Direcção Regional de Educação de Lisboa; ordem de carácter repressivo e coercivo; crime de coacção
Situação Física da Escola Secundária Afonso Domingues, Concelho de Lisboa
Instalações da Escola Secundária Gil Vicente, concelho de Lisboa
Selecção social em Escolas Secundárias do Sistema Público de Ensino
Demissão da Directora do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e dos seus chefes de departamento
Criação e âmbito da "Parque Escolar, E.P.E."
Condições materiais da Escola Básica 2,3 Luísa Todi, Concelho de Setúbal
Situação dos bolseiros de gestão de C&T da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Atrasos do pagamento de bolsas de investigação e outras verbas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Sobre o estado da Escola Secundária de Alcácer do Sal
Sobre a aplicação da "Classificação Internacional de funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)" à definição de necessidades educativas especiais
Protecção da Costa no Concelho de Ovar
Escola EB 2,3 de Eixo
Entrega de certificados de licenciatura no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa; Processo de Bolonha; licenciatura
Residência Masculina do Instituto Politécnico de Beja
Atraso no pagamento de bolsas a Bolseiros de Investigação na Estação Florestal Nacional, referente aos meses de 2007
Provas globais facultativas no Ensino Básico
Taxa de Deposição em Aterro, aplicação do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro
Incumprimento do serviço de Internet de banda larga nas escolas
Incumprimento do serviço de Internet de banda larga nas escolas
Regulamento da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos Fragata do Tejo – Moita
Situação material da Escola Básica 2, 3 Luísa Todi, Setúbal
Instalações da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal
Situação dos Estudantes da Universidade Independente
Fusão da Escola Secundária de Moimenta da Beira com o Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira
Ensino Artístico
Impedimento de distribuição de propaganda política na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Instalações da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal
Fusão de Escolas no Distrito de Viseu
Publicação do Decreto-Lei que visa a integração no Quadro dos Docentes de técnicas especiais
Cancelamento da participação de Portugal nas Olimpíadas Internacionais da Física
"Parceria" da Escola Secundária Afonso Domingues com a Escola Profissional Agostinho Roseta
Situação dos Estudantes da Universidade Independente
Fim do Ensino Recorrente por Unidades Capitalizáveis
Candidaturas a bolsas da FCT por cidadãos estrangeiros
Deliberação do Conselho Directivo da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa que estabelece a necessidade de compra de material no valor de 2000 euros por parte dos estudantes
Obras no pólo escolar de Mogadouro
Situação da Professora Luísa Maria Lobão da Veiga Moniz
Classificação de Cabo Mondego como Monumento Natural; CIMPOR; extracção de cal
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Alves Martins, Cidade de Viseu
Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária Quinta do Marquês
Encargos do Estado com a utilização de software proprietário
Situação e relação do Estado com a Associação Promotora do Ensino de Cegos (APEC) e o Instituto de António Feliciano de Castilho (IAFC), em Lisboa
Desrespeito aos direitos das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário
Abandono escolar no Ensino Superior
Discriminação na Escola Secundária António Sérgio
Atraso no pagamento de bolsas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital
Impossibilidade de atendimento aos Estudantes do Pólo dos Leões da Universidade de Évora
Reestruturações curriculares no Ensino Superior ; Processo de Bolonha
Condições materiais da Escola Secundária do Bombarral; inspecção
Apoio ao Ensino para estudantes com necessidades especiais na Escola Básica de Marrazes
Fusão das Escolas Secundárias D. João de Castro e Fonseca Benevides, Lisboa
Atraso no pagamento de bolsas aos Estudantes do Instituto Politécnico de Leiria
Regime do Novo Ensino Nocturno Recorrente
Interpelação de estudantes por parte de Agentes da Autoridade – Madeira
Condições de funcionamento do Pólo da Unesul da Universidade de Évora
Condições de funcionamento do Pólo dos Leões da Universidade de Évora
Limitação dos direitos políticos dos Estudantes no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa
Implicações para a Polícia Judiciária resultantes do Memorando de Entendimento entre o Governo Português e a Microsoft
Memorando de entendimento entre o Governo e a Microsoft
Participação anunciada de 4300 empresas na aplicação do Memorando de entendimento entre o Governo Português e a Microsoft
Implicações do Memerando de Entendimento entre o Governo Português e a Microsoft: Ministério dos Negócios Estrangeiros; software livre
Implicações do Memorando de Entendimento entre o Governo Português e a Microsoft para o Ministério da Educação
Implicações do Memorando de Entendimento entre o Governo Português e a Microsoft: Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Incumprimento da Lei e atropelos aos direitos da Associação de Estudantes da Escola Secundária Afonso de Albuquerque; Conselho Directivo
Violação dos direitos dos estudantes na Escola Secundária Afonso de Albuquerque, cidade da Guarda
A participação anunciada de 4300 empresas na aplicação do Memorando de Entendimento entre o Governo Português e a Microsoft e a evasiva resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo PCP
Os programas de cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a Microsoft e a evasiva resposta do Governo ao Requerimento do PCP
Atribuição de apoio a título extraordinário ao Teatro Académico Gil Vicente
Criação de 2Centro Educativo" em Dornelas, Concelho de Boticas
Encerramento da EB 1 de Covas, Concelho de Boticas
Jovem impedida de frequentar escola por ausência de transporte escolar, Trêsminas - Vila Pouca de Aguiar
Situação escolar de Maria Helena Martins Barroso, que frequentou, no ano lectivo de 2005/2006 o 7º ano de Ensino Básico, na Turma B, na Escola EB 2/3/S Padre Martins Capela, do Agrupamento Vale do Homem, em Terras do Bouro
Não cedência das instalações da Escola EB 1 Maria de Lurdes Sampaio, Santo Adrião, Vizela, para reunião de moradores.
O possível encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro, Tenões - Braga
Encerramento da Escola Secundária de Vieira do Minho
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco - Vila Nova de Famalicão (II)
Não cedência das instalações da Escola EB 1 Maria de Lurdes Sampaio, Santo Adrião, Vizela, para reunião de moradores (II)
Possível extinção dos Agrupamentos Verticais de Vilarandelo e Lebução no Concelho de Valpaços
Lotação do Pré-Escolar no Centro Social de Silveiros, Barcelos; aumento de vagas
Encerramento da EB 1 de Covas, Concelho de Vila Verde
Decisão de encerramento da Escola EB/J1 de Devesa/Nevogilde, Vila Verde
Construção da Escola EB 2/3 de Abação - Guimarães
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco - Vila Nova de Famalicão
Problemas laborais na Escola Secundária de Maximinos - Braga
Situação da Escola Básica Nº1 do Bom Sucesso em Prado - Vila Verde; Associação Columbófila
Problemas laborais na Escola Secundária de Maximinos - Braga (II)
Possível situação de concorrência desleal no sector da comercialização de materiais, ferramentas, equipamentos e consumíveis para a área do vidro, vitral, vitrofusão e cerâmica
Alunos expulsos do Colégio D. Diogo de Sousa, em Braga
Quadro próprio de pessoal docente do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian - Braga
O projectado encerramento da EB 1 de Ermida/Ronfe/Guimarães é certamente um lapso
Estado das instalações da EB 2/3 Francisco Sanches, S. Victor - Braga
Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2/3 da Mota - Concelho de Celorico de Basto
Percurso escolar do jovem Pedro Lemos, Agilde, Celorico de Basto
Encerramento da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico das Pedreiras, Fão - Esposendo

* * *Para consultar o conteúdo de cada Projecto de Lei, Projecto de Resolução, Apreciação Parlamentar, Requerimento e Pergunta poderá consultar a página do PCP na Internet (actualizada diariamente) no item: Assembleia da República, tema: Educação: (http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=category&sectionid=3&id=209&Itemid=581)